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title: "Aquisição de serviços de assessoria jurídica e financeira para a concessão de Serviços Aeroportuários celebrados entre a ANA ― Aeroportos de Portugal, S. A., e o Estado Português e impacto económico-financeiro"
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language: pt-PT
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# Aquisição de serviços de assessoria jurídica e financeira para a concessão de Serviços Aeroportuários celebrados entre a ANA ― Aeroportos de Portugal, S. A., e o Estado Português e impacto económico-financeiro

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1128389/aquisicao-de-servicos-de-assessoria-juridica-e-financeira-para-a-concessao-de-se.

## Factos

- Entidade adjudicante: Instituto da Mobilidade e dos Transportes
- NIF: 508195446
- Preço base: 3 500 000,00 €
- Prazo de propostas: 10/12/2025, 23:59
- Publicação: 2025-11-03
- CPV: Serviços jurídicos; 66000000-0 - Serviços de finanças e seguros
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 28584/2025
- Estado: Closed

## Objecto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e financeira para a concessão de Serviços Aeroportuários celebrados entre a ANA ― Aeroportos de Portugal, S. A., e o Estado Português e impacto económico-financeiro

## Extracto do anúncio

=================================================================================== pecas_procedimento_bHsVRQ1d4y/Processo Concurso/1_Caderno_de_encargos_EGAPA.pdf === 1 / 30 CADERNO DE ENCARGOS Tipo de procedimento: CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA Data de aprovação: 30/10/2025 Objeto: Aquisição de serviços de assessoria jurídica e financeira para a concessão de Serviços Aeroportuários celebrados entre a ANA ― Aeroportos de Portugal, S. A., e o Estado Português e impacto económico-financeiro CPV: 9100000-5 - Serviços jurídicos; 66000000-0 - Serviços de finanças e seguros. Procedimento n.º: 2025/41531 2 / 30 ÍNDICE PARTE I ............................................................................................................................. 5 CLÁUSULAS JURÍDICAS ........................................................................................ 5 Capítulo I ......................................................................................................................... 5 Disposições gerais do contrato ........................................................................ 5 Cláusula 1.ª ...................................................................................................................... 5 Objeto e âmbito ......................................................................................................... 5 Cláusula 2.ª ..................................................................................................................... 6 Contrato ........................................................................................................................... 6 Cláusula 3.ª ..................................................................................................................... 7 Gestor do contrato.................................................................................................... 7 Cláusula 4.ª ..................................................…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/508195446

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/79100000-5

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/11/212/419721073.pdf