---
title: Aquisição de Apólices de Seguro de Responsabilidade Civil Extracontratual e de Responsabilidade Ambiental
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1250274/aquisicao-de-apolices-de-seguro-de-responsabilidade-civil-extracontratual-e-de-r
language: pt-PT
---

# Aquisição de Apólices de Seguro de Responsabilidade Civil Extracontratual e de Responsabilidade Ambiental

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1250274/aquisicao-de-apolices-de-seguro-de-responsabilidade-civil-extracontratual-e-de-r.

## Factos

- Entidade adjudicante: Empresa Municipal de Ambiente do Porto, E. M., S. A.
- NIF: 514280956
- Preço base: 45 800,00 €
- Prazo de propostas: 27/11/2025, 17:00
- Publicação: 2025-11-13
- CPV: Serviços de seguros
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 29433/2025
- Estado: Closed

## Objecto

Aquisição de Apólices de Seguro de Responsabilidade Civil Extracontratual e de Responsabilidade Ambiental

## Extracto do anúncio

=================================================================================== 1_CE_RIC_768_2025.pdf === CONCURSO PÚBLICO PARA A AQUISIÇÃO DE APÓLICES DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL E DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL CADERNO DE ENCARGOS PROCEDIMENTO N.º CP/25/2025 NOVEMBRO 2025 Página 2 de 38 Caderno de Encargos AQUISIÇÃO DE APÓLICES DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL E DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - CP/25/2025 Índice Capítulo I Cláusulas Jurídicas ....................................................................................................... 4 Cláusula 1.ª Objeto contratual ..................................................................................4 Cláusula 2.ª Contraente público ..............................................................................4 Cláusula 3.ª Contrato .................................................................................................5 Cláusula 4.ª Prazo de execução e vigência ...........................................................5 Cláusula 5.ª Preço Base ..............................................................................................6 Cláusula 6.ª Preço contratual e condições de pagamento ................................7 Cláusula 7.ª Avaliação de desempenho do Contraente Privado.......................8 Cláusula 8.ª Código de Conduta para Fornecedores e Subcontratados da Porto Ambiente .............................................................................................................. 11 Cláusula 9.ª Obrigações e deveres do Contraente Privado ............................. 12 Cláusula 10.ª Fases da prestação do serviço ........................................................ 13 Cláusula 11.ª Acompanhamento da prestação do serviço ............................... 23 Cláusula 12.ª Auditorias à prestação de serviços ................................................. 13 Cláusula 13.ª Requisitos Sustentáveis ......................................…

## Guias relacionados

- [Como preparar uma proposta a concurso público](https://dynamarket.pt/recursos/como-preparar-proposta-concurso-publico)
- [Como ler o caderno de encargos](https://dynamarket.pt/recursos/ler-caderno-encargos)
- [Revisão do CCP 2026 (DL 177/2026)](https://dynamarket.pt/recursos/revisao-ccp-2026)
- [Plataformas electrónicas (Vortal, AcinGov, BASE)](https://dynamarket.pt/recursos/plataformas-eletronicas-vortal-acingov-base)

Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/514280956

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2266510000-8

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/11/220/419764677.pdf