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title: "Construção, Beneficiação e Reparação de Vias / Construção de muros de suporte (Rua da Chã / Freguesia de Mata Mourisca) - Proc. n.º 51/2025"
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1250628/construcao-beneficiacao-e-reparacao-de-vias-construcao-de-muros-de-suporte-rua-d
language: pt-PT
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# Construção, Beneficiação e Reparação de Vias / Construção de muros de suporte (Rua da Chã / Freguesia de Mata Mourisca) - Proc. n.º 51/2025

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1250628/construcao-beneficiacao-e-reparacao-de-vias-construcao-de-muros-de-suporte-rua-d.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município de Pombal
- NIF: 506334562
- Preço base: 98 752,98 €
- Prazo de propostas: 17/12/2025
- Publicação: 2025-11-17
- CPV: Construção, fundação e pavimentação de vias rápidas e estradas
- Tipo de contrato: Empreitadas de obras públicas
- N.º do anúncio: 29794/2025
- Estado: Closed

## Objecto

Construção, Beneficiação e Reparação de Vias / Construção de muros de suporte (Rua da Chã / Freguesia de Mata Mourisca) - Proc. n.º 51/2025

## Extracto do anúncio

1 / 42 Caderno de Encargos do Contrato da Empreitada de “Construção, Beneficiação e Reparação de Vias / Construção de muros de suporte (Rua da Chã / Freguesia de Mata Mourisca)” Aprovado. O Presidente da Câmara, PEDRO ALEXANDRE ANTUNES FAUSTINO PIMPAO DOS SANTOS Assinado de forma digital por PEDRO ALEXANDRE ANTUNES FAUSTINO PIMPAO DOS SANTOS Dados: 2025.11.06 18:48:11 Z 2 / 42 CAPÍTULO I Disposições iniciais Cláusula 1.ª Objecto O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no âmbito do concurso para a realização da empreitada de “Construção, Beneficiação e Reparação de Vias / Construção de muros de suporte (Rua da Chã / Freguesia de Mata Mourisca)”. Cláusula 2.ª Disposições por que se rege a empreitada 1 — A execução do contrato obedece: a) Às cláusulas do contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto e alterado pela Lei n.º 30/2021, de 21/05 (Código dos Contratos Públicos, doravante «CCP»); c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, e respectiva legislação complementar; d) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e) Às regras da arte. 2 — Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no contrato, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 96.º do CCP: a) O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do CCP e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo Código (alínea não aplicável se o contrato não for reduzido a escrito nos termos da alínea d) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 95.º do CCP); b) Os suprimentos dos erros e das…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/506334562

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2245233000-9

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/11/222/419770865.pdf