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title: Seguro de responsabilidade civil de agente de execução
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language: pt-PT
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# Seguro de responsabilidade civil de agente de execução

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1250774/seguro-de-responsabilidade-civil-de-agente-de-execucao.

## Factos

- Entidade adjudicante: Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
- NIF: 500963126
- Preço base: 150 000,00 €
- Prazo de propostas: 27/11/2025
- Publicação: 2025-11-19
- CPV: Serviços de seguro de responsabilidade profissional
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 29954/2025
- Estado: Closed

## Objecto

Seguro de responsabilidade civil de agente de execução

## Extracto do anúncio

PROGRAMA DO PROCEDIMENTO SEGURO RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL DE AGENTES DE EXECUÇÃO Artigo 1.º Entidade adjudicante A entidade adjudicante é a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, doravante designada OSAE, pessoa coletiva n.º 500963126, com sede em Lisboa, na Rua Artilharia Um, n.º 63, 1250-038, telefone 213 894 200, e-mail: geral@osae.pt Artigo 2.º Órgão que tomou a decisão de contratar A decisão de contratar foi tomada pelo Conselho Geral. Artigo 3.º Plataforma eletrónica O presente concurso corre os seus termos na plataforma eletrónica de contratação pública Vortal. Artigo 4.º Órgão competente para prestar esclarecimentos, retificação e alteração das peças procedimentais 1 - No primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, os interessados podem solicitar os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento e, no mesmo prazo, devem apresentar uma lista na qual identifiquem, expressa e inequivocamente, os erros e as omissões das peças do procedimento por si detetados. 2 - Até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a apresentação das propostas: a) O júri do procedimento deve prestar os esclarecimentos solicitados; b) O órgão competente para a decisão de contratar pronuncia-se sobre os erros e as omissões identificados pelos interessados, considerando-se rejeitados todos os que, até ao final daquele prazo, não sejam por ele expressamente aceites. Artigo 5.º Modo e prazo de apresentação das propostas 1 - As propostas, bem como os documentos que as integram, devem ser apresentados na plataforma Vortal, até às 17:00 do 9.º dia a contar da data do envio do aviso para publicação em Diário da República. 2 - O prazo para apresentação das propostas é contado nos termos do artigo 470.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, doravante designado CCP. 3 - A proposta deve ser assinada eletronicamente, utilizando uma assinatura eletrónica qua…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/500963126

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2266516500-5

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/11/224/419789122.pdf