---
title: 25.MAM.02 - Aquisição de serviços de Gestão de Legislação e Licenças
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1251354/25-mam-02-aquisicao-de-servicos-de-gestao-de-legislacao-e-licencas
language: pt-PT
---

# 25.MAM.02 - Aquisição de serviços de Gestão de Legislação e Licenças

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1251354/25-mam-02-aquisicao-de-servicos-de-gestao-de-legislacao-e-licencas.

## Factos

- Entidade adjudicante: Tratolixo - Tratamento de Residuos Sólidos, EIM - Empresa Intermunicipal, SA
- NIF: 502444010
- Preço base: 26 900,00 €
- Prazo de propostas: 02/12/2025, 17:00
- Publicação: 2025-11-24
- CPV: Pacote de software para sectores específicos
- Tipo de contrato: Aquisição de bens móveis
- N.º do anúncio: 30539/2025
- Estado: Closed

## Objecto

25.MAM.02 - Aquisição de serviços de Gestão de Legislação e Licenças

## Extracto do anúncio

Aquisição de Concurso Público 25.MAM.02 Novembro de 2025 Índice Cláusula 1.ª – Objeto ......................................................................................................................... 3 Cláusula 2.ª – Contrato ...................................................................................................................... 3 Cláusula 3.ª - Prazo de vigência contratual ......................................................................................... 3 Cláusula 4.ª - Obrigações principais do ADJUDICATÁRIO ..................................................................... 4 Cláusula 5.ª - Objeto do dever de sigilo .............................................................................................. 5 Cláusula 6.ª - Prazo do dever de sigilo ................................................................................................ 5 Cláusula 7.ª – Preço contratual e preço base ...................................................................................... 5 Cláusula 8.ª – Condições de Pagamento e faturação ........................................................................... 6 Cláusula 9.ª - Faturação ..................................................................................................................... 6 Cláusula 10.ª - Penalidades contratuais .............................................................................................. 7 Cláusula 11.ª - Força Maior ................................................................................................................ 7 Cláusula 12.ª - Cessão da posição contratual e subcontratação pelo ADJUDICATÁRIO ......................... 8 Cláusula 13.ª - Resolução do Contrato pela TRATOLIXO ...................................................................... 9 Cláusula 14.ª - Resolução do contrato pelo ADJUDICATÁRIO .............................................................. 9 Cláusula 15.ª - Seguros ......................................…

## Guias relacionados

- [Como preparar uma proposta a concurso público](https://dynamarket.pt/recursos/como-preparar-proposta-concurso-publico)
- [Como ler o caderno de encargos](https://dynamarket.pt/recursos/ler-caderno-encargos)
- [Revisão do CCP 2026 (DL 177/2026)](https://dynamarket.pt/recursos/revisao-ccp-2026)
- [Plataformas electrónicas (Vortal, AcinGov, BASE)](https://dynamarket.pt/recursos/plataformas-eletronicas-vortal-acingov-base)

Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/502444010

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2248100000-9

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/11/227/419809307.pdf