--- title: Obras de Adaptação e Reabilitação de Edifício Destinado a Habitações Colaborativas – Escola da Madalena - Empreendimento de Interesse Público Paredes - 2023 canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1251375/obras-de-adaptacao-e-reabilitacao-de-edificio-destinado-a-habitacoes-colaborativ language: pt-PT --- # Obras de Adaptação e Reabilitação de Edifício Destinado a Habitações Colaborativas – Escola da Madalena - Empreendimento de Interesse Público Paredes - 2023 Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1251375/obras-de-adaptacao-e-reabilitacao-de-edificio-destinado-a-habitacoes-colaborativ. ## Factos - Entidade adjudicante: Irmandade da Misericórdia de Paredes - NIF: 500835454 - Preço base: 1 919 533,86 € - Prazo de propostas: 07/12/2025, 17:00 - Publicação: 2025-11-24 - CPV: Construção de edifícios destinados a serviços sociais - Tipo de contrato: Empreitadas de obras públicas - N.º do anúncio: 30560/2025 - Estado: Closed ## Objecto Obras de Adaptação e Reabilitação de Edifício Destinado a Habitações Colaborativas – Escola da Madalena - Empreendimento de Interesse Público Paredes - 2023 ## Extracto do anúncio 1 CADERNO DE ENCARGOS CONCURSO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS EMPREITADA DE “OBRAS DE ADAPTAÇÃO E REABILITAÇÃO DE EDIFICIO DESTINADO A HABITAÇÕES COLABORATIVAS – ESCOLA DA MADALENA” Empreendimento de Interesse Público Paredes -2023 Proc.06/2025 2 CADERNO DE ENCARGOS CAPÍTULO I Disposições Iniciais Cláusula 1.ª Objeto O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no âmbito do concurso para a realização da empreitada de Concurso Público para a “Adaptação e Reabilitação da antiga escola do primeiro ciclo (Escola da Madalena), sita na Rua Padre Franklim Caetano Azevedo, 38, freguesia e concelho de Paredes, destinada a construção de habitação coletiva, mais concretamente a 19 habitações colaborativas, organizada em unidades habitacionais independentes próximas, de diferentes tipologias, designadamente, 1 (uma) habitação de tipologia T0, 11 (onze) habitações de Tipologia T1, 7 (sete) habitações de Tipologia T3, assim como 1 (uma) sala polivalente que servirá de suporte às atividades de grupo, de acordo com as caraterísticas e especificações previstas nos PROJETOS e no presente CADERNO DE ENCARGOS. Cláusula 2.ª Disposições por que se rege a empreitada 1. A execução do contrato obedece, sem prejuízo das necessárias adaptações decorrentes da natureza de IPSS da Irmandade da Misericórdia de Paredes: a) Às cláusulas do contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (Código dos Contratos Públicos, doravante «CCP»); c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, e respetiva legislação complementar; 3 d) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e) Às regras da arte. 2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anter… ## Guias relacionados - [Como preparar uma proposta a concurso público](https://dynamarket.pt/recursos/como-preparar-proposta-concurso-publico) - [Como ler o caderno de encargos](https://dynamarket.pt/recursos/ler-caderno-encargos) - [Revisão do CCP 2026 (DL 177/2026)](https://dynamarket.pt/recursos/revisao-ccp-2026) - [Plataformas electrónicas (Vortal, AcinGov, BASE)](https://dynamarket.pt/recursos/plataformas-eletronicas-vortal-acingov-base) Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/500835454 Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2245215200-9 Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/11/227/419807225.pdf