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title: "Aquisição de serviços de assessoria jurídica e financeira para a concessão de Serviços Aeroportuários celebrados entre a ANA ― Aeroportos de Portugal, S. A., e o Estado Português e impacto económico-financeiro"
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# Aquisição de serviços de assessoria jurídica e financeira para a concessão de Serviços Aeroportuários celebrados entre a ANA ― Aeroportos de Portugal, S. A., e o Estado Português e impacto económico-financeiro

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1251901/aquisicao-de-servicos-de-assessoria-juridica-e-financeira-para-a-concessao-de-se.

## Factos

- Entidade adjudicante: Instituto da Mobilidade e dos Transportes
- NIF: 508195446
- Preço base: 3 500 000,00 €
- Prazo de propostas: 23/12/2025
- Publicação: 2025-11-28
- CPV: Serviços jurídicos
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 31088/2025
- Estado: Closed

## Objecto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e financeira para a concessão de Serviços Aeroportuários celebrados entre a ANA ― Aeroportos de Portugal, S. A., e o Estado Português e impacto económico-financeiro

## Extracto do anúncio

=================================================================================== 1_Caderno_de_encargos_EGAPA.pdf === 1 / 30 CADERNO DE ENCARGOS Tipo de procedimento: CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA Data de aprovação: 30/10/2025 Objeto: Aquisição de serviços de assessoria jurídica e financeira para a concessão de Serviços Aeroportuários celebrados entre a ANA ― Aeroportos de Portugal, S. A., e o Estado Português e impacto económico-financeiro CPV: 9100000-5 - Serviços jurídicos; 66000000-0 - Serviços de finanças e seguros. Procedimento n.º: 2025/41531 2 / 30 ÍNDICE PARTE I ............................................................................................................................. CLÁUSULAS JURÍDICAS ........................................................................................ Capítulo I ......................................................................................................................... Disposições gerais do contrato ........................................................................ Cláusula 1.ª ...................................................................................................................... Objeto e âmbito ......................................................................................................... Cláusula 2.ª ..................................................................................................................... 6 Contrato ........................................................................................................................... 6 Cláusula 3.ª ..................................................................................................................... Gestor do contrato.................................................................................................... Cláusula 4.ª ..................................................................................................................…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/508195446

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2279100000-5

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/11/231/419822397.pdf