---
title: EMPREITADA DE REABILITAÇÃO DE 4 FOGOS PARA HABITAÇÃO NA AV. 25 DE ABRIL EM OURIQUE
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1253650/empreitada-de-reabilitacao-de-4-fogos-para-habitacao-na-av-25-de-abril-em-ouriqu
language: pt-PT
---

# EMPREITADA DE REABILITAÇÃO DE 4 FOGOS PARA HABITAÇÃO NA AV. 25 DE ABRIL EM OURIQUE

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1253650/empreitada-de-reabilitacao-de-4-fogos-para-habitacao-na-av-25-de-abril-em-ouriqu.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município de Ourique
- NIF: 506876330
- Preço base: 460 000,00 €
- Prazo de propostas: 17/12/2025
- Publicação: 2025-12-02
- CPV: Construção de apartamentos
- Tipo de contrato: Empreitadas de obras públicas
- N.º do anúncio: 31324/2025
- Estado: Closed

## Objecto

EMPREITADA DE REABILITAÇÃO DE 4 FOGOS PARA HABITAÇÃO NA AV. 25 DE ABRIL EM OURIQUE

## Extracto do anúncio

=================================================================================== 1_Caderno_de_Encargos.pdf === Quando assinado digitalmente, o documento impresso constitui uma cópia autenticada do original digital, desde que validado CADERNO DE ENCARGOS CONCURSO PÚBLICO Ref.ª 2025/300.10.001/33 EMPREITADA DE REABILITAÇÃO DE 4 FOGOS PARA HABITAÇÃO NA AV. 25 DE ABRIL EM OURIQUE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Cláusula 1.ª Objeto O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no âmbito do con- curso público para formação do contrato de empreitada de obras públicas que têm por objeto a reabilitação de 4 fogos para habitação na Av. 25 de abril em Ourique. Cláusula 2.ª Disposições por que se rege a empreitada A execução do Contrato obedece: Às cláusulas do Contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fa- zem parte integrante; Ao Código dos Contratos Públicos, doravante “CCP”, publicado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual; Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e respetiva legislação complementar; Ao Decreto-Lei nº. 102-D/2020, de 10 de dezembro, e respetiva legislação complementar; e) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à Quando assinado digitalmente, o documento impresso constitui uma cópia autenticada do original digital, desde que validado revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, gestão de resíduos resultantes de obras ou demolições de edifícios ou de derrocadas, prevenção e medi- cina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; f) Às regras da arte. Para efeitos do disposto na alínea do número anterior, consideram-se integrados no Contrato: Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concor- rentes, desde que tais erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão compe- tente para a decisão de…

## Guias relacionados

- [Como preparar uma proposta a concurso público](https://dynamarket.pt/recursos/como-preparar-proposta-concurso-publico)
- [Como ler o caderno de encargos](https://dynamarket.pt/recursos/ler-caderno-encargos)
- [Revisão do CCP 2026 (DL 177/2026)](https://dynamarket.pt/recursos/revisao-ccp-2026)
- [Plataformas electrónicas (Vortal, AcinGov, BASE)](https://dynamarket.pt/recursos/plataformas-eletronicas-vortal-acingov-base)

Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/506876330

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2245211341-1

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/12/232/419838898.pdf