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title: Aquisição de serviços jurídicos no âmbito das decisões dos processos de contraordenação
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language: pt-PT
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# Aquisição de serviços jurídicos no âmbito das decisões dos processos de contraordenação

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1256324/aquisicao-de-servicos-juridicos-no-ambito-das-decisoes-dos-processos-de-contraor.

## Factos

- Entidade adjudicante: Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
- NIF: 600084868
- Preço base: 80 000,00 €
- Prazo de propostas: 22/12/2025, 23:59
- Publicação: 2025-12-10
- CPV: Serviços jurídicos
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 31991/2025
- Estado: Closed

## Objecto

Aquisição de serviços jurídicos no âmbito das decisões dos processos de contraordenação

## Extracto do anúncio

ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO CP/526/2025 MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO Página 2 de 4 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: NIPC: 600084868 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: DPCP/ESPAP Endereço: Código postal: 1200-433 País: Portugal NUT III: PT170 Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Freguesia de Misericórdia Telefone: 213215500 Fax: 213215562 Endereço da Entidade (URL): Endereço Eletrónico: ricardo.spinola@sgambiente.gov.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Subfunção da Organização: Organização que fornece informações adicionais sobre o processo de adjudicação; Organização que fornece acesso fora de linha aos documentos do concurso; Organização que fornece mais informações sobre os prazos dos procedimentos de recurso; Organização que recebe pedidos de participação; Organização que trata os pedidos de participação; Organização que recebe as propostas; Organização responsável pelo tratamento das propostas; Organização que assina o contrato; Organização cujo orçamento é utilizado para pagar o contrato; Organização que executa o pagamento Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade da administração central Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Proteção ambiental 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso Público 5 - PROCESSO Tipo de procedimento: Concurso público Preço base do Procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 80000.00€ Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: CP/526/2025 Designação do contrato: Aquisição de serviços jurídicos no âmbito das decisões dos processos de contraordenação Descrição: Aquisição de serviços jurídicos no âmbito das decisões dos processos de contraordenação Tipo de contrato principal: Aquisição de Serviços Tipo de contrato: Aqu…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/600084868

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2279100000-5

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/12/237/419865521.pdf