--- title: "Educação - Ensino Básico e Secundário - Escola Básica de Soure - Reabilitação, Requalificação e Eficiência Energética" canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1257430/educacao-ensino-basico-e-secundario-escola-basica-de-soure-reabilitacao-requalif language: pt-PT --- # Educação - Ensino Básico e Secundário - Escola Básica de Soure - Reabilitação, Requalificação e Eficiência Energética Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1257430/educacao-ensino-basico-e-secundario-escola-basica-de-soure-reabilitacao-requalif. ## Factos - Entidade adjudicante: Município de Soure - NIF: 507103742 - Preço base: 5 349 176,43 € - Prazo de propostas: 15/01/2026, 23:59 - Publicação: 2025-12-18 - CPV: Construção de edifícios escolares - Tipo de contrato: Empreitadas de obras públicas - N.º do anúncio: 32876/2025 - Estado: Closed ## Objecto Educação - Ensino Básico e Secundário - Escola Básica de Soure - Reabilitação, Requalificação e Eficiência Energética ## Extracto do anúncio 1 CADERNO DE ENCARGOS CLÁUSULAS GERAIS 2 Caderno de Encargos relativo a Contratos de Empreitadas de Obras Públicas Capítulo I Disposições iniciais Cláusula 1.ª Objeto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no Contrato a celebrar no âmbito do concurso para a realização da empreitada de “Educação – Ensino Básico e Secundário – Escola Básica de Soure – Reabilitação, Requalificação e Eficiência Energética”. Cláusula 2.ª Disposições por que se rege a empreitada 1 - A execução do Contrato obedece: a) Às cláusulas do Contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Código dos Contratos Públicos, doravante “CCP”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto e alterações introduzidas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio e Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro; c) Ao Decreto-Lei n.º 41 821, de 11 de agosto de 1958 (Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil); d) Ao Decreto-Lei n.º 46 427, de 10 de julho de 1965 (Regulamento das Instalações Provisórias Destinadas ao Pessoal Empregado nas Obras); e) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, e respetiva legislação complementar; f) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; g) Às regras da arte. 2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no Contrato: a) O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo Código; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao caderno de encargos; c) O caderno de encargos; d) O projeto de execução… ## Guias relacionados - [Como preparar uma proposta a concurso público](https://dynamarket.pt/recursos/como-preparar-proposta-concurso-publico) - [Como ler o caderno de encargos](https://dynamarket.pt/recursos/ler-caderno-encargos) - [Revisão do CCP 2026 (DL 177/2026)](https://dynamarket.pt/recursos/revisao-ccp-2026) - [Plataformas electrónicas (Vortal, AcinGov, BASE)](https://dynamarket.pt/recursos/plataformas-eletronicas-vortal-acingov-base) Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/507103742 Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2245214200-2 Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2025/12/243/419891896.pdf