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title: Aquisição de Serviços Jurídicos e de Contencioso
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language: pt-PT
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# Aquisição de Serviços Jurídicos e de Contencioso

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1261805/aquisicao-de-servicos-juridicos-e-de-contencioso.

## Factos

- Entidade adjudicante: Câmara Municipal de Felgueiras
- NIF: 501091823
- Preço base: 142 000,00 €
- Prazo de propostas: 26/01/2026, 23:59
- Publicação: 2026-01-20
- CPV: Serviços jurídicos
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 1229/2026
- Estado: Closed

## Objecto

Aquisição de Serviços Jurídicos e de Contencioso

## Extracto do anúncio

Câmara Municipal de Felgueiras Procedimento CP/84/2025 Lista de artigos Linha Cod. Designação Unidade Qtd Preço Base Unitário Subtotal 1 1 Prestação de Serviços Jurídicos e de Contencioso h 1775,00 80,00 142.000,00 Total 142.000,00 Praça da República Telef. 255318000 / Fax. 0 www.cm-felgueiras.pt Página 1 de 1 --- NEXT SECTION --- Processo n.º CP/84/2025 PROGRAMA DO PROCEDIMENTO PROCEDIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO PARA: “Aquisição de Serviços Jurídicos e de Contencioso” 1 PROGRAMA DO PROCEDIMENTO 1 – Identificação do procedimento Concurso Público para “Aquisição de Serviços Jurídicos e de Contencioso” Classificação CPV: 79100000-5 – Serviços Jurídicos 2 – Entidade adjudicante Município de Felgueiras, com sede na Praça da República, cidade e concelho de Felgueiras. 3 – Decisão de contratar 1. A decisão de contratar consta do Despacho do Sr. Vereador, conforme data registada na plataforma, no uso da competência delegada pelo Presidente da Câmara, conforme despacho n.º 009/2023, de 05 de maio. 2. A respetiva despesa tem a dotação e compromisso orçamental previsto nos anos de 2025 e seguintes, no PAM-2020-A-8, económica 02 02 14, com encargos plurianuais distribuídos da seguinte forma: • 2025: 1,00 € • 2026: 58.220,00 € • 2027: 58.220,00 € • 2028: 58.219,00 € 4 – Órgão competente para prestar esclarecimentos Vereador Dr. Ricardo Freitas. 5 – Local para a apresentação das propostas Os documentos que constituem a proposta são apresentados apenas pela plataforma eletrónica da AcinGov (ACIN - ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)). 6 – Preço Base e fundamentação da escolha do tipo de procedimento O preço base no valor total de 142.00,00 € (cento e quarenta e dois mil euros), acrescido do valor do IVA à taxa legal em vigor, conforme fixado na cláusula 5.ª do Caderno de Encargos. Considerando o preço base referido anteriormente, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º conjugado com a alínea a) b) do n.º 1 do artigo 20.º, ambos do CCP na redação atual, o tipo de proc…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/501091823

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2279100000-5

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/01/013/419948394.pdf