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title: Aquisição de serviços de gestão integral de contraordenações rodoviárias e sistema de cobranças
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language: pt-PT
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# Aquisição de serviços de gestão integral de contraordenações rodoviárias e sistema de cobranças

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1261819/aquisicao-de-servicos-de-gestao-integral-de-contraordenacoes-rodoviarias-e-siste.

## Factos

- Entidade adjudicante: Ambifaro - Gestão de Equipamentos Municipais, EM
- NIF: 504497782
- Preço base: 175 000,00 €
- Prazo de propostas: 29/01/2026, 23:59
- Publicação: 2026-01-20
- CPV: Serviços de fornecimento de software
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 1243/2026
- Estado: Closed

## Objecto

Aquisição de serviços de gestão integral de contraordenações rodoviárias e sistema de cobranças

## Extracto do anúncio

1 CONCURSO PÚBLICO SEM PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA 01/2026 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO INTEGRAL DE CONTRAORDENAÇÕES RODOVIÁRIAS E SISTEMA DE COBRANÇAS PROGRAMA DO PROCEDIMENTO 2 1 - Identificação e contactos da entidade adjudicante: O presente procedimento é promovido pela AMBIFARO, GESTÃO DE EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS, E.M., pessoa coletiva n.º 504497782, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Faro, com o capital social de 4.724.008,94 Euros, com sede no Largo Dr. Francisco Sá Carneiro, piso 2 – 8000-151 Faro, endereço eletrónico geral@ambifaro.pt e com a página Web www.ambifaro.pt (de ora em diante designado por “Entidade Adjudicante”). 2 - Objeto do contrato: O presente procedimento de concurso público, sem publicação no Jornal Oficial da União Europeia, visa a celebração de um contrato para a aquisição de serviços de processamento integral de contraordenações rodoviárias e respetivo sistema de cobranças, em conformidade com os termos, condições e especificações constantes do Caderno de Encargos. 2.1 - Classificação CPV: - 72268000-1 Serviços de fornecimento de software 3 - Tipo de procedimento, fundamento da escolha do procedimento e fundamentação da não divisão em lotes: 3.1 - O presente procedimento de concurso público é adotado ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, do Código dos Contratos Públicos (doravante abreviadamente designado apenas por “CCP”). 3.2 - O presente contrato não poderá ser dividido em lotes, por estar em causa um contrato no qual as prestações a abranger pelo respetivo objeto são técnica e funcionalmente incindíveis. 3 4 - Órgão competente para a decisão de contratar: A decisão de contratar, de autorização de despesa e de aprovação das peças do procedimento foi tomada por deliberação do Conselho de Administração da Entidade Adjudicante, de 19 de novembro de 2025 --- NEXT SECTION --- ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO 1/2026 MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO Página 2 de 5 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/504497782

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2272268000-1

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/01/013/419948410.pdf