---
title: Aquisição de serviços de consultoria financeira relacionados com a elaboração de uma metodologia de avaliação de impacto regulatório decorrente de decisões adotadas pela ANAC
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1261831/aquisicao-de-servicos-de-consultoria-financeira-relacionados-com-a-elaboracao-de
language: pt-PT
---

# Aquisição de serviços de consultoria financeira relacionados com a elaboração de uma metodologia de avaliação de impacto regulatório decorrente de decisões adotadas pela ANAC

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1261831/aquisicao-de-servicos-de-consultoria-financeira-relacionados-com-a-elaboracao-de.

## Factos

- Entidade adjudicante: Autoridade Nacional da Aviação Civil
- NIF: 504288806
- Preço base: 200 000,00 €
- Prazo de propostas: 19/02/2026, 23:59
- Publicação: 2026-01-20
- CPV: Serviços de consultoria financeira
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 1255/2026
- Estado: Closed

## Objecto

Aquisição de serviços de consultoria financeira relacionados com a elaboração de uma metodologia de avaliação de impacto regulatório decorrente de decisões adotadas pela ANAC

## Extracto do anúncio

Página 1 de 19 AUTORIDADE NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA RELACIONADOS COM A ELABORAÇÃO DE UMA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO REGULATÓRIO DECORRENTE DE DECISÕES ADOTADAS PELA ANAC CADERNO DE ENCARGOS Procedimento n.º 14.01.02.00156.2025 CPV: 66171000-9 – Serviços de consultoria financeira Página 2 de 19 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 1.ª Objeto O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no âmbito do concurso público, sem publicidade internacional, para aquisição de serviços de consultoria financeira relacionados com a elaboração de uma Metodologia de Avaliação do Impacto Regulatório decorrente de Decisões adotadas pela ANAC relacionadas com as suas atividades de regulação e supervisão. As especificações técnicas da presente aquisição encontram-se definidas no Anexo I do presente caderno de encargos. Cláusula 2.ª Contrato O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e seus anexos. O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; Os esclarecimentos e as retificações relativos ao caderno de encargos; O presente caderno de encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. Página 3 de 19 4 --- NEXT SECTION --- PARTE L | CONTRATOS PÚBLICOS 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Autoridade Nacional da Aviação Civil NIPC: 504288806 Endereço: Rua B, Edifício 4 - Aeroporto Humberto Delgado Código postal: 1749-034 País: Portugal NUT III: PT170 Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Fregu…

## Guias relacionados

- [Como preparar uma proposta a concurso público](https://dynamarket.pt/recursos/como-preparar-proposta-concurso-publico)
- [Como ler o caderno de encargos](https://dynamarket.pt/recursos/ler-caderno-encargos)
- [Revisão do CCP 2026 (DL 177/2026)](https://dynamarket.pt/recursos/revisao-ccp-2026)
- [Plataformas electrónicas (Vortal, AcinGov, BASE)](https://dynamarket.pt/recursos/plataformas-eletronicas-vortal-acingov-base)

Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/504288806

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2266171000-9

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/01/013/419948531.pdf