---
title: Prestação de serviços de vigilância humana no Mercado Municipal e Edifício dos Paços do Município
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1263184/prestacao-de-servicos-de-vigilancia-humana-no-mercado-municipal-e-edificio-dos-p
language: pt-PT
---

# Prestação de serviços de vigilância humana no Mercado Municipal e Edifício dos Paços do Município

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1263184/prestacao-de-servicos-de-vigilancia-humana-no-mercado-municipal-e-edificio-dos-p.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município de Albergaria-a-Velha
- NIF: 506783146
- Preço base: 115 500,00 €
- Prazo de propostas: 03/02/2026, 17:00
- Publicação: 2026-01-28
- CPV: Serviços de vigilância
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 1953/2026
- Estado: Closed

## Objecto

Prestação de serviços de vigilância humana no Mercado Municipal e Edifício dos Paços do Município

## Extracto do anúncio

=================================================================================== pecas_procedimento_1cd5lmZpsP/Processo Concurso/1_Caderno_de_encargos.pdf === M u n i c í p i o d e A l b e r g a r i a - a - V e l h a www.cm-albergaria.pt P r a ç a C o m e n d a d o r F e r r e i r a T a v a r e s T e l e f o n e : 2 3 4 5 2 9 3 0 0 F a x : 2 3 4 5 2 2 2 2 5 geral@cm-albergaria.pt Concurso Público Prestação de serviços de vigilância humana no Mercado Municipal e Edifício dos Paços do Município – CPS_3/2026 CADERNO DE ENCARGOS Página 2 de 14 CADERNO DE ENCARGOS Municipal e Edifício dos Paços do Município – CPS_3/2026 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objeto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do presente procedimento que tem por objeto principal a contratação da prestação de serviços de vigilância humana no Mercado Municipal e Edifício dos Paços do Município. Artigo 2º Contrato 2.1. O contrato resulta da conjugação do caderno de encargos com o conteúdo da proposta adjudicada. 2.2. O contrato a celebrar integrará os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao caderno de encargos; c) O presente caderno de encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 2.3. Em caso de dúvida ou divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 2.4. Em caso de dúvida ou divergência entre os documentos referidos no n.º 2.2. e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) e aceites pe…

## Guias relacionados

- [Como preparar uma proposta a concurso público](https://dynamarket.pt/recursos/como-preparar-proposta-concurso-publico)
- [Como ler o caderno de encargos](https://dynamarket.pt/recursos/ler-caderno-encargos)
- [Revisão do CCP 2026 (DL 177/2026)](https://dynamarket.pt/recursos/revisao-ccp-2026)
- [Plataformas electrónicas (Vortal, AcinGov, BASE)](https://dynamarket.pt/recursos/plataformas-eletronicas-vortal-acingov-base)

Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/506783146

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2279714000-2

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/01/019/419949125.pdf