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title: "serviços de Patrocínio e de Assessoria Jurídica em Processos Extrajudiciais, na modalidade de avença"
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language: pt-PT
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# serviços de Patrocínio e de Assessoria Jurídica em Processos Extrajudiciais, na modalidade de avença

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1263563/servicos-de-patrocinio-e-de-assessoria-juridica-em-processos-extrajudiciais-na-m.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município de Cabeceiras de Basto
- NIF: 505330334
- Preço base: 60 600,00 €
- Prazo de propostas: 04/02/2026, 18:00
- Publicação: 2026-01-29
- CPV: Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 2122/2026
- Estado: Closed

## Objecto

serviços de Patrocínio e de Assessoria Jurídica em Processos Extrajudiciais, na modalidade de avença

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Programa do Procedimento_Assessoria_juridica_avenca.pdf === Praça da República, n.º467 – Refojos – 4860-355 Cabeceiras de Basto • Linha Verde 800 200 010 – Tel. 253 669 100 – Fax 253 662 726• 1 PROGRAMA DO PROCEDIMENTO AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO E DE ASSESSORIA JURÍDICA EM PROCESSOS EXTRAJUDICIAIS NA MODALIDADE DE AVENÇA CONCURSO PÚBLICO N.º 16/26 SILVIA MANUELA BARROSO DE OLIVEIRA Assinado de forma digital por SILVIA MANUELA BARROSO DE OLIVEIRA Dados: 2026.01.29 10:48:38 Z Praça da República, n.º467 – Refojos – 4860-355 Cabeceiras de Basto • Linha Verde 800 200 010 – Tel. 253 669 100 – Fax 253 662 726• 2 ÍNDICE Artigo 1.º Identificação e objeto do Procedimento …………………………………………………………………………3 Artigo 2.º Preço Base ……………………………………………………….………………………..…………..…………….……….3 Artigo 3.º Entidade pública contratante …………………………………………………..…...……………...……...……3 . Artigo 4.º Órgão que tomou a decisão de contratar …………………………………………………………….…………3 Artigo 5.º Órgão competente para prestar esclarecimentos retificação e alteração das peças procedimentais……………………………………………………………………………………..…..………………...…………………4 Artigo 6.º Consulta e disponibilização das peças do procedimento …………………….…..…………………….4 Artigo 7.º Concorrentes …………………………………………………………………………………………………………………...5 Artigo 8.º Publicitação do concurso ……………………………………….………………………………..…………………….5 Artigo 9.º Modo de apresentação da Proposta …………………………………….…………………….……………………6 Artigo 10.º Documentos que acompanham a Proposta ………………………………………………….………………..6 Artigo 11.º Prazo para apresentação da Proposta ………………………………………...………………...……………7 Artigo 12.º Apresentação de propostas variantes …………………………….……………………………….…………..7 Artigo 13.º Negociação …………………………………….………………..………...…………...……..………………………..7 . Artigo 14.º Critério de adjudicação ……………………………….…….……………….………..…………………………….7 Artigo 15.º Caducidade da adjudicação ………………………………………………………………………………...…….…8 Artigo 16…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/505330334

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2279110000-8

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/01/020/419949473.pdf