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title: Procedimento de Concurso Público Internacional para a aquisição do Serviço de conceção para a elaboração do projeto do multiusos das Lajes do Pico
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# Procedimento de Concurso Público Internacional para a aquisição do Serviço de conceção para a elaboração do projeto do multiusos das Lajes do Pico

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1264262/procedimento-de-concurso-publico-internacional-para-a-aquisicao-do-servico-de-co.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município das Lajes do Pico
- NIF: 512074143
- Preço base: 18 000,00 €
- Prazo de propostas: 03/02/2026
- Publicação: 2026-02-03
- CPV: Serviços de arquitectura, engenharia e planeamento
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 2465/2026
- Estado: Unknown

## Objecto

Procedimento de Concurso Público Internacional para a aquisição do Serviço de conceção para a elaboração do projeto do multiusos das Lajes do Pico

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_Termos_CEs.pdf === CONCURSO DE CONCEÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO DO MULTIUSOS DAS LAJES DO PICO, ILHA DO PICO, AÇORES Câmara Municipal das Lajes do Pico – Tomo I – Termos de Referência 1 / 20 CONCURSO PÚBLICO DE CONCEÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO DO MULTIUSOS DAS LAJES DO PICO TERMOS DE REFERÊNCIA TOMO I – Procedimento Artigo 1.º Objeto e Modalidade do Concurso 1. O presente concurso de conceção tem por objeto a seleção de 1 (um) Trabalho de Conceção para a Elaboração do “Projeto do Multiusos das Lajes do Pico” para cuja concretização e desenvolvimento a Entidade pública municipal tem a intenção de celebrar um contrato de prestação de serviços na sequência de Ajuste Direto adotado ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Código dos Contratos Públicos (CCP). 2. O Contrato de prestação de serviços na sequência de Ajuste Direto adotado ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) nortear-se-á pelo Caderno de Encargos e seus anexos, sob o Tomo II dos presentes Termos de Referência. 3. Os Trabalhos de Conceção objeto do presente concurso devem observar os requisitos constantes do Programa Preliminar que constitui o Anexo A do Tomo I dos presentes Termos de Referência, tendo em consideração que o projeto ordenador será o projeto de arquitetura, nos termos do estipulado na al. p) do artigo 3º da Lei nº 31/2009, de 3 de julho, com a sua atual redação. 4. O concurso de conceção reveste a modalidade de concurso público, nos termos dos artigos 219º-A e seguintes do CCP, com publicação no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia. 5. O objeto do presente concurso público insere-se na classificação do vocabulário comum para contratos públicos (CPV), no vocabulário 71240000-2 (Serviços de arquitetura, engenharia e planeamento), de acordo com o Regulamento (CE) n.º 213/2008, da Comis…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/512074143

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2271240000-2

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/02/023/419949652.pdf