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title: Aquisição de serviço de encarregado de proteção de dados
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language: pt-PT
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# Aquisição de serviço de encarregado de proteção de dados

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1265832/aquisicao-de-servico-de-encarregado-de-protecao-de-dados.

## Factos

- Entidade adjudicante: Direção-Geral da Administração da Justiça
- NIF: 600072525
- Preço base: 106 000,00 €
- Prazo de propostas: 19/02/2026, 17:00
- Publicação: 2026-02-10
- CPV: Serviços de assessoria e informação jurídicas
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 3177/2026
- Estado: Closed

## Objecto

Aquisição de serviço de encarregado de proteção de dados

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_de_Encargos_2025_981.pdf === Processo n.º 300.10.005/2025/981 DSAJ|DCP 04 de janeiro de 2026 PROCEDIMENTO DE CONSULTA PRÉVIA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CADERNO DE ENCARGOS Aquisição de serviços especializados de Encarregado da Proteção de Dados (EPD) Página 2 de 23 Av. D. João II, 1.08.01 D/E, Ed. H - Pisos 0, 9-14, 1990-097 Lisboa – Portugal - Tel.: 217 906 200/1 - Fax: 211 545 100 Índice Parte I ............................................................................................................................................ 4 Do contrato ................................................................................................................................... 4 Artigo 1.º ................................................................................................................................... 4 Objeto ................................................................................................................................... 4 Artigo 2.º ................................................................................................................................... 4 Definições ............................................................................................................................. 4 Artigo 3.º ................................................................................................................................... 4 Forma e documentos contratuais ........................................................................................ 4 Artigo 4.º ................................................................................................................................... 5 Vigência ................................................................................................................................. 5 Artigo 5.º .....................................................................…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/600072525

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2279140000-7

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/02/028/419950613.pdf