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title: Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica
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# Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1266585/prestacao-de-servicos-de-assessoria-juridica.

## Factos

- Entidade adjudicante: ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, SA
- NIF: 500792933
- Preço base: 250 000,00 €
- Prazo de propostas: 13/03/2026, 23:59
- Publicação: 2026-02-13
- CPV: Serviços jurídicos
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 3577/2026
- Estado: Closed

## Objecto

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Programa Concurso - Assessoria Jurídica no Ãmbito CCE Rede Pousadas de Portugal.pdf === ENATUR – EMPRESA NACIONAL DE TURISMO, S.A. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO ÂMBITO CONTRATUAL DE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DA REDE DE POUSADAS DE PORTUGAL PROGRAMA DO CONCURSO 2 Artigo 1.º Objeto do Procedimento 1. O presente programa regula o procedimento de contratação por concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, para a “Aquisição de Serviços para Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica no Âmbito Contratual de Cessão de Exploração da Rede de Pousadas de Portugal”. 2. Classificação CPV – 79100000-5 – Serviços Jurídicos. Artigo 2.º Entidade adjudicante e decisão de contratar A entidade adjudicante é a ENATUR – Empresa Nacional de Turismo, S.A., com sede na Avenida Santa Joana Princesa, 12D, 2.º, 1700-357 Lisboa, com o número de identificação de pessoa coletiva 500.792.933, adiante designada abreviadamente por ENATUR ou Entidade Adjudicante. Artigo 3.º Órgão que tomou a decisão de contratar e fundamento de escolha do procedimento 1. A decisão de contratar coube ao Conselho de Administração da ENATUR, ao abrigo dos poderes que lhe foram delegados para o efeito, por deliberação de 4 de novembro de 2025 2. A escolha do presente procedimento foi fundamentada ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, nos termos do disposto no artigo 38.º, ambos do Código dos Contratos Públicos (abreviadamente, CCP). Artigo 4.º Disponibilização eletrónica das peças do concurso A Entidade Adjudicante disponibilizará na respetiva plataforma eletrónica de contratação pública (http://www.vortalgov.pt), de forma livre, completa e gratuita as peças do procedimento, a partir da data da publicação do respetivo anúncio. Artigo 5.º Esclarecimentos, erros e omissões e retificação das peças do procedimento 1. No primeiro terço do prazo fixado par…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/500792933

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2279100000-5

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/02/031/419951003.pdf