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title: Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário no Âmbito do Direito do Trabalho
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# Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário no Âmbito do Direito do Trabalho

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1267069/aquisicao-de-servicos-de-assessoria-juridica-e-patrocinio-judiciario-no-ambito-d.

## Factos

- Entidade adjudicante: Águas do Tejo Atlântico, SA
- NIF: 514387130
- Preço base: 39 600,00 €
- Prazo de propostas: 18/02/2026, 18:00
- Publicação: 2026-02-17
- CPV: Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 3803/2026
- Estado: Closed

## Objecto

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário no Âmbito do Direito do Trabalho

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_016_AdTA_2026_CP_JUR_Caderno_Encargos_signed.pdf === CONCURSO PÚBLICO AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E PATROCÍNIO JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO FEVEREIRO 2026 MARIA JOÃO PASSADOURO SIMÕES VALENTE FERNANDES Assinado de forma digital por MARIA JOÃO PASSADOURO SIMÕES VALENTE FERNANDES Dados: 2026.02.10 09:59:14 Z Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário no Âmbito do Direito do Trabalho– 2 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 1.ª Objeto O presente compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário no Âmbito do Direito do Trabalho, na modalidade de avença mensal de 50 (cinquenta) horas. Cláusula 2.ª Contrato O contrato integra os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do identificados pelo(s) interessados(s) e expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto no artigo 50.º do Código dos Contratos Públicos (CCP); b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos; c) O presente Caderno de Encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta prestados pelo Adjudicatário; f) O respetivo clausulado contratual e os seus anexos. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, em caso de divergência entre os vários documentos que integram o contrato, a prevalência é determinada pela ordem por que vêm enunciados no número anterior. Os ajustamentos propostos pela Tejo Atlântico, nos termos previstos no artigo 99.º do CCP e aceites pelo Adjudicatário nos termos previstos no artigo 101.º do mesmo código, prevalecem sobre todos os documentos previstos no n.º 1 da presente cláusula. Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário no Âmbito do Dir…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/514387130

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2279110000-8

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/02/033/419951434.pdf