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title: CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO DE UM EQUIPAMENTO INSTALADO NUMA PARCELA DO DOMINIO PÚBLICO HÍDRICO NA PRAIA DA TORRE EM OEIRAS
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language: pt-PT
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# CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO DE UM EQUIPAMENTO INSTALADO NUMA PARCELA DO DOMINIO PÚBLICO HÍDRICO NA PRAIA DA TORRE EM OEIRAS

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1270382/concessao-de-uso-privativo-de-um-equipamento-instalado-numa-parcela-do-dominio-p.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município de Oeiras
- NIF: 500745943
- Preço base: 1 651 200,00 €
- Prazo de propostas: 23/04/2026, 17:00
- Publicação: 2026-03-09
- CPV: Serviços de mesa e de restauração
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 5691/2026
- Estado: Closed

## Objecto

CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO DE UM EQUIPAMENTO INSTALADO NUMA PARCELA DO DOMINIO PÚBLICO HÍDRICO NA PRAIA DA TORRE EM OEIRAS

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Assinado Caderno de encargos- 01.DP.2026 - Praia da Torre_.pdf === CONCURSO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO DE UM EQUIPAMENTO INSTALADO EM PARCELA DO DOMINIO PÚBLICO HÍDRICO NA PRAIA DA TORRE EM OEIRAS PROCESSO N.º 01/DP/2026 CADERNO DE ENCARGOS ÍNDICE Artigo 1.º - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 2.º - OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO Artigo 3.º - CONTEÚDO DO CONTRATO Artigo 4.º - CARATERÍSTICAS E FUNCIONAMENTO Artigo 5.º - OBRAS Artigo 6.º - PUBLICIDADE Artigo 7.º - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO Artigo 8.º - PREÇO BASE DA CONCESSÃO Artigo 9.º - DURAÇÃO DA CONCESSÃO Artigo 10.º - PREÇO DA CONCESSÃO Artigo 11.º - PRAZO MÁXIMO DA CONCLUSÃO DA OBRA E DE INÍCIO DA EXPLORAÇÃO Artigo 12.º - OBRIGAÇÕES DO CONCESSIONÁRIO Artigo 13.º - MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS Artigo 14.º - DIREITOS DO CONCESSIONÁRIO Artigo 15.º - CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL E MUDANÇA DE RAMO Artigo 16.º - SANÇÕES PECUNIÁRIAS Artigo 17.º - CADUCIDADE E RESOLUÇÃO Artigo 18.º - EXTINÇÃO Artigo 19.º - PROPRIEDADE Artigo 20.º - FORO COMPETENTE Artigo 1.º DISPOSIÇÕES GERAIS 1 - A execução do contrato a celebrar rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação, no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, e restante legislação aplicável, designadamente, o disposto no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o respetivo regime contraordenacional (RJACSR), e no Regulamento n.º 1320/2023, que aprovou o Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras (RPATORMO) com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.º 746/2025. 2 - O contrato a celebrar rege-se ainda pelo disposto nas peças do procedimento, prevalecendo sobre as mesmas, em c…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/500745943

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2255300000-3

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/03/047/419953539.pdf