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title: "Aq. de Serviços Jurídicos para a Direção de Serviços Assessoria, Jurídica Contencioso e Política Legislativa (DSAJCPL) - tratamento de processos e contraordenações para a SGMAI para o ano de 2026"
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1272267/aq-de-servicos-juridicos-para-a-direcao-de-servicos-assessoria-juridica-contenci
language: pt-PT
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# Aq. de Serviços Jurídicos para a Direção de Serviços Assessoria, Jurídica Contencioso e Política Legislativa (DSAJCPL) - tratamento de processos e contraordenações para a SGMAI para o ano de 2026

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1272267/aq-de-servicos-juridicos-para-a-direcao-de-servicos-assessoria-juridica-contenci.

## Factos

- Entidade adjudicante: Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
- NIF: 600014665
- Preço base: 103 600,00 €
- Prazo de propostas: 23/03/2026, 23:59
- Publicação: 2026-03-17
- CPV: Serviços jurídicos
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 6620/2026
- Estado: Closed

## Objecto

Aq. de Serviços Jurídicos para a Direção de Serviços Assessoria, Jurídica Contencioso e Política Legislativa (DSAJCPL) - tratamento de processos e contraordenações para a SGMAI para o ano de 2026

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Programa de Procedimento.pdf === 38.71125488152351, -9.134715190163933 Email: sec.geral.mai@sg.mai.gov.pt 1 Procedimento n.º 15/DSUMC/2026 Aquisição de prestação de serviços de tratamento de processos e contraordenações para a SGMAI para o ano de 2026 PROGRAMA DO PROCEDIMENTO 38.71125488152351, -9.134715190163933 Email: sec.geral.mai@sg.mai.gov.pt 2 Artigo 1.º Objeto O procedimento tem por objeto a Aquisição de prestação de serviços de tratamento de processos e contraordenações para a SGMAI para o ano de 2026, cujas características e especificações técnicas constam do Anexo ao Caderno de Encargos. Artigo 2.º Entidade adjudicante e órgão competente para contratar 1. A Entidade Pública adquirente é o Estado Português – Ministério da Administração Interna, através da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, abreviadamente designada por SGMAI, sita na Rua de São Mamede, n.º 23, 1100- 523 Lisboa. 2. A decisão de contratar e a escolha do procedimento foi tomada por despacho do Senhor Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito da competência subdelegada, nos termos da alínea a) do n.º 2 do ponto II do Despacho n.º 2900/2026, de 27 de fevereiro de 2026, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 46, de 6 de março de 2026, de Sua Exa. o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna. Artigo 3.º Consulta, acesso e disponibilização das peças do procedimento O presente procedimento será integralmente disponibilizado na plataforma eletrónica de contratação pública Vortal (VortalGOV) com o endereço eletrónico http://pt.vortal.biz/ não sendo admissível qualquer tipo de intervenção por outro meio que não pela plataforma eletrónica. Artigo 4.º Esclarecimentos e erros e omissões das peças do procedimento 1. Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do concurso devem ser solicitados por escrito, através da pl…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/600014665

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2279100000-5

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/03/053/419954578.pdf