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title: CP 07/ANSR/2025 - Aluguer de Viaturas para a ANSR 2026
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language: pt-PT
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# CP 07/ANSR/2025 - Aluguer de Viaturas para a ANSR 2026

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1273778/cp-07-ansr-2025-aluguer-de-viaturas-para-a-ansr-2026.

## Factos

- Entidade adjudicante: Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
- NIF: 600082563
- Preço base: 86 220,00 €
- Prazo de propostas: 30/03/2026, 23:59
- Publicação: 2026-03-24
- CPV: Serviços de gestão de frotas de veículos
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 7347/2026
- Estado: Closed

## Objecto

CP 07/ANSR/2025 - Aluguer de Viaturas para a ANSR 2026

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_CE_CP_07_2025.pdf === CONCURSO PÚBLICO 07/ANSR/2025 CADERNO DE ENCARGOS Aluguer de Viaturas (rent-a-car) para a ANSR para o ano de 2026 CPV – 50111100-7 – Serviços de Gestão de Frotas de Veículos 2 PARTE I CLÁUSULAS JURÍDICAS Capítulo I Cláusula 1.ª Objeto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar entre a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e o Adjudicatário no âmbito da Concurso Público para aquisição de serviços de aluguer de 13 (treze) viaturas em sistema rent-a-car para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, que obedece às especificações técnicas que constam na Parte II do presente Caderno de Encargos. Cláusula 2.ª Contrato 1. O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e pelos seus anexos. 2. O contrato a celebrar integra ainda os elementos constantes do disposto no n.º 2 do artigo 96.º do Código dos Contratos Públicos (CCP). 3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual são indicados no referido artigo 96.º do CCP. 4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e respetivos anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos nos termos do artigo 99.º do CCP e aceites pela Entidade Adjudicante, nos termos do artigo 101.º do mesmo diploma. 5. A Entidade Adjudicante pode excluir expressamente do contrato os termos ou condições constantes da proposta adjudicada que se reportem a aspetos da 3 execução do contrato não regulados pelo Caderno de Encargos e que não sejam considerados estritamente necessários à sua execução ou que se revelem desproporcionados. Cláusula 3.ª Preço Contratual 1. Pela execução do Contrato e pelo cumprimento de todas as obrigações dele decorrentes, a Entidade Adjudicante obriga-se a pagar ao Adjudicatário…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/600082563

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2250111100-7

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/03/058/419955439.pdf