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title: SERVIÇOS DE CONSULTADORIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE LEGISLAÇÃO PARA O DIGITAL
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1274316/servicos-de-consultadoria-para-o-desenvolvimento-de-legislacao-para-o-digital
language: pt-PT
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# SERVIÇOS DE CONSULTADORIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE LEGISLAÇÃO PARA O DIGITAL

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1274316/servicos-de-consultadoria-para-o-desenvolvimento-de-legislacao-para-o-digital.

## Factos

- Entidade adjudicante: Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP
- NIF: 508184509
- Preço base: 300 000,00 €
- Prazo de propostas: 26/04/2026, 23:59
- Publicação: 2026-03-26
- CPV: Serviços de consultoria em matéria de análise de gestão
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 7636/2026
- Estado: Closed

## Objecto

SERVIÇOS DE CONSULTADORIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE LEGISLAÇÃO PARA O DIGITAL

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_CE_14_26.pdf === RUA SANTA MARTA Nº 55 | 1150-294 LISBOA – PORTUGAL | + 351 217 231 200 PÁGINA 1 de 20 CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL N.º 14/2026/DCP/EPRD/SERVIÇOS DE CONSULTADORIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE LEGISLAÇÃO PARA O DIGITAL Caderno de Encargos PÁGINA 2 de 20 cláusulas jurídicas ___________________________________________________________________________ 3 Cláusula 1.ª Objeto ________________________________________________________________________ 3 Cláusula 2.ª Local da prestação de serviços _____________________________________________________ 3 Cláusula 3.ª Duração _______________________________________________________________________ 3 Cláusula 4.ª Preço base _____________________________________________________________________ 3 Cláusula 5.ª Condições de pagamento _________________________________________________________ 3 Cláusula 6.ª Propriedade intelectual ___________________________________________________________ 4 Cláusula 7.ª Sigilo _________________________________________________________________________ 5 Cláusula 8.ª Proteção de dados ______________________________________________________________ 6 Cláusula 9.ª Cessão da posição contratual e subcontratação _______________________________________ 7 Cláusula 10.ª Comunicações e notificações _____________________________________________________ 7 Cláusula 11.ª Penalidades contratuais _________________________________________________________ 7 Cláusula 12.ª Trabalhadores afetos à prestação de serviços ________________________________________ 8 Cláusula 12.º-A Retenção ___________________________________________________________________ 8 Cláusula 13.ª Foro competente _______________________________________________________________ 9 Cláusula 14.ª Legislação aplicável ____________________________________________________________ 9 Cláusulas Técnicas __________________________________________________…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/508184509

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2272221000-0

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/03/060/419955469.pdf