---
title: Proteção Litoral do Porto Martins
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1274726/protecao-litoral-do-porto-martins
language: pt-PT
---

# Proteção Litoral do Porto Martins

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1274726/protecao-litoral-do-porto-martins.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município da Praia da Vitória
- NIF: 512044023
- Preço base: 1 565 735,80 €
- Prazo de propostas: 23/04/2026, 23:59
- Publicação: 2026-03-27
- CPV: Obras relacionadas com a defesa costeira
- Tipo de contrato: Empreitadas de obras públicas
- N.º do anúncio: 7808/2026
- Estado: Closed

## Objecto

Proteção Litoral do Porto Martins

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_Encargos.pdf === PROCESSO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A EMPREITADA DE: PROTEÇÃO LITORAL DO PORTO MARTINS janeiro de 2026 Decreto-Lei nº. 18/2008, de 29 de janeiro (Código dos Contratos Públicos) Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015, de 29 de dezembro CADERNO DE ENCARGOS CONTRATOS DE EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA Capítulo I Disposições Iniciais Cláusula 1.ª Objecto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no Contrato a celebrar no âmbito do concurso para a realização da empreitada de “Proteção Litoral do Porto Martins”. Cláusula 2.ª Disposições por que se rege a empreitada A execução do Contrato obedece: a. Às cláusulas do Contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b. Ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (Código dos Contratos Públicos, doravante “CCP”); c. Ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015 de 29 de dezembro; d. Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e respetiva legislação complementar; e. À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; f. Às regras da arte. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no Contrato: a. O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo Código; b. Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que tais erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; c. Os esclarecimentos e as rectificações relativos ao caderno de e…

## Guias relacionados

- [Como preparar uma proposta a concurso público](https://dynamarket.pt/recursos/como-preparar-proposta-concurso-publico)
- [Como ler o caderno de encargos](https://dynamarket.pt/recursos/ler-caderno-encargos)
- [Revisão do CCP 2026 (DL 177/2026)](https://dynamarket.pt/recursos/revisao-ccp-2026)
- [Plataformas electrónicas (Vortal, AcinGov, BASE)](https://dynamarket.pt/recursos/plataformas-eletronicas-vortal-acingov-base)

Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/512044023

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2245243000-2

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2026/03/061/419955521.pdf