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title: CPI 49/2024 – Aquisição e implementação de nova solução para a Fiscalização da EMEL
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# CPI 49/2024 – Aquisição e implementação de nova solução para a Fiscalização da EMEL

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1276238/cpi-49-2024-aquisicao-e-implementacao-de-nova-solucao-para-a-fiscalizacao-da-eme.

## Factos

- Entidade adjudicante: EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, EM, SA
- NIF: 503311332
- Preço base: 4 100 000,00 €
- Prazo de propostas: 31/01/2025
- Publicação: 2024-12-30
- CPV: Pacote de software e sistemas informáticos diversos
- Tipo de contrato: Aquisição de bens móveis
- N.º do anúncio: 28281/2024
- Estado: Closed

## Objecto

CPI 49/2024 – Aquisição e implementação de nova solução para a Fiscalização da EMEL

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Caução/5_Cauç╞o/Modelo garantia bancária.docx === GARANTIA BANCÁRIA (Minuta) À EMEL, Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M., SA Banco ______ (elementos de identificação de acordo com o Código das Sociedades Comerciais), em nome e a pedido de ______ (Adjudicatário, elementos de identificação de acordo com o Código das Sociedades Comerciais) presta, a favor da EMEL – EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E ESTACIONAMENTO DE LISBOA, E.M, S.A., uma garantia bancária até ao montante de € _______ (valor correspondente a 5% do preço contratual), destinada a caucionar o integral cumprimento das obrigações assumidas pela entidade garantidas no âmbito do Contrato para aquisição e implementação de nova solução para a Fiscalização da EMEL, adjudicado com base no procedimento por Concurso Público Internacional n.º 49/24. A garantia é prestada obedecendo ao disposto no Código dos Contratos Públicos, e, em especial, ao disposto nos seus artigos 88.º a 90.º e artigo 296.º. A presente garantia corresponde a 5% (cinco por cento) do preço contratual e funciona como se estivesse constituída em moeda corrente, responsabilizando-se o garante, sem quaisquer reservas, por fazer a entrega de toda e qualquer importância, até ao limite da garantia, logo que interpelado por simples notificação escrita por parte da entidade beneficiária. Fica bem assente que o Banco _____ , enquanto garante, em caso de vir a ser chamado a honrar a presente garantia, não poderá tomar em consideração quaisquer objeções do garantido, sendo-lhe igualmente vedado opor à entidade beneficiária quaisquer reservas ou meios de defesa de que o garantido se possa valer face ao garante. A presente garantia permanece válida até que seja autorizada a sua libertação pela entidade beneficiária, não podendo ser anulada ou alterada sem esse mesmo consentimento e independentemente da liquidação de quaisquer taxas de emissão, ou…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/503311332

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2248900000-7

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/12/252/418509654.pdf