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title: "Celebração de um Contrato de Gestão de Eficiência Energética, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50/2021 de 15 de junho, para a implementação de medidas de melhoria da eficiência energética no 'Sistema"
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# Celebração de um Contrato de Gestão de Eficiência Energética, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50/2021 de 15 de junho, para a implementação de medidas de melhoria da eficiência energética no 'Sistema

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1276263/celebracao-de-um-contrato-de-gestao-de-eficiencia-energetica-ao-abrigo-do-decret.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município de Almada
- NIF: 500051054
- Prazo de propostas: 30/12/2024
- Publicação: 2024-12-30
- CPV: Serviços de gestão da energia
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 28306/2024
- Estado: Closed

## Objecto

Celebração de um Contrato de Gestão de Eficiência Energética, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50/2021 de 15 de junho, para a implementação de medidas de melhoria da eficiência energética no 'Sistema

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Caderno_de_Encargos_Eficiencia_Energetica_vf.pdf === CONCURSO PÚBLICO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE GESTÃO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA CLPQ01717S2024 CADERNO DE ENCARGOS Página 2 de 88 CADERNO DE ENCARGOS CAPÍTULO I Disposições Iniciais Cláusula 1.ª Definições Para o efeito do presente Caderno de Encargos, são adotadas as seguintes definições: a) «Baseline ou Consumo Base de Referência» o consumo energético, expresso em kWh, a considerar nos equipamentos de iluminação pública constantes no Anexo A que corresponde, à data do lançamento do procedimento pré-contratual, 14 260 743 kWh/ano, referente a 33 174 luminárias, com um período de funcionamento anual de 4 200 horas, ou àquela que vier a ser fixada no decurso da execução do contrato, nos termos da cláusula 40ª; b) «CAC» - a comissão de acompanhamento do contrato, prevista na cláusula 32.ª, c) «Cocontratante» a empresa ou agrupamento de empresas cuja proposta foi objeto de adjudicação no âmbito do procedimento para a formação de contrato de gestão de eficiência energética relativo aos equipamentos de iluminação pública identificados e caracterizados no Anexo A; d) «Código dos Contratos Públicos» o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 janeiro, com a redação dada pela Lei n.º 30/2021 de 21 de maio e retificada pela Declaração de Retificação n.º 25/2021 de 21 de julho; e) «Contraente Público» a Câmara Municipal de Almada; f) «Contrato» o contrato de gestão de eficiência energética a celebrar na sequência da adjudicação do procedimento pré-contratual iniciado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50/2021 de 15 de junho, nos equipamentos de iluminação pública identificados e caracterizados no Anexo A; g) «Gestão de Energia» o conjunto das atividades, com exclusão da aquisição de energia e negociação tarifária, que permitam reduzir a fatura energética das instalações afetas ao contrato, sem comprometer os níveis de serviço contr…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/500051054

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2271314200-4

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/12/252/418513322.pdf