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title: CONCURSO PÚBLICO N.º 28.I_ EMPREITADA_CP_01_2024
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# CONCURSO PÚBLICO N.º 28.I_ EMPREITADA_CP_01_2024

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1276374/concurso-publico-n-28-i-empreitada-cp-01-2024.

## Factos

- Entidade adjudicante: Associação de Turismo de Lisboa - Visitors and Convention Bureau
- NIF: 501880160
- Preço base: 1 182 192,10 €
- Prazo de propostas: 16/01/2025
- Publicação: 2024-12-27
- CPV: Obras de construção total ou parcial e de engenharia civil
- Tipo de contrato: Empreitadas de obras públicas
- N.º do anúncio: 28187/2024
- Estado: Closed

## Objecto

CONCURSO PÚBLICO N.º 28.I_ EMPREITADA_CP_01_2024

## Extracto do anúncio

=================================================================================== 28.i.Emp - Caderno de Encargos_signed.pdf === CONCURSO PÚBLICO N.º 28.I_EMPREITADA_CP_01_2024 REF. PCIP: PRR_TB_230598_28.I (EMPREITADA) EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA DE CONSERVAÇÃO E RESTAURO DA TORRE DE BELÉM CADERNO DE ENCARGOS ARTIGO 43.º DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS (APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 18/2008, DE 29 DE JANEIRO, NA SUA ATUAL REDAÇÃO) 2024 Assinado por: Vítor Jorge Palma da Costa Num. de Identificação: 02325636 Data: 2024.12.17 11:39:17+00'00' Assinado por: José Luís Fazenda Arnaut Duarte Num. de Identificação: 04475919 Data: 2024.12.18 17:50:57+00'00' PARTE A CLÁUSULAS JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 1.ª Objeto 1. O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no Contrato a celebrar no âmbito do Concurso Público tendente à realização da empreitada de obra pública de conservação e restauro da Torre de Belém. 2. Salvo indicação em contrário, todos os artigos referidos no presente documento são do Código dos Contratos Públicos, doravante “CCP”. Cláusula 2.ª Contrato 1. A execução do contrato obedece: a) Às cláusulas do contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao CCP e restante legislação complementar e regulamentar; c) Lei n.º 41/2015, de 3 de junho (Regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção); d) Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro; e) Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro (Regime geral da gestão de resíduos); f) Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro (Lei de bases do Património Cultural); g) Decreto-Lei n.º 140/2009, de 16 de junho (Regime Jurídico Estudos, Projetos, Relatórios, Obras/Intervenções Bens Culturais Interesse Nacional); h) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilida…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/501880160

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2245200000-9

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/12/251/418512301.pdf