---
title: Aquisição de serviços de suporte e manutenção evolutiva e corretiva da nova versão da plataforma para o intercâmbio de informação criminal (PIIC2.0)
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1276414/aquisicao-de-servicos-de-suporte-e-manutencao-evolutiva-e-corretiva-da-nova-vers
language: pt-PT
---

# Aquisição de serviços de suporte e manutenção evolutiva e corretiva da nova versão da plataforma para o intercâmbio de informação criminal (PIIC2.0)

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1276414/aquisicao-de-servicos-de-suporte-e-manutencao-evolutiva-e-corretiva-da-nova-vers.

## Factos

- Entidade adjudicante: Secretaria-Geral do Governo
- NIF: 600088103
- Preço base: 135 000,00 €
- Prazo de propostas: 02/01/2025
- Publicação: 2024-12-27
- CPV: Serviços de TI: consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 28227/2024
- Estado: Closed

## Objecto

Aquisição de serviços de suporte e manutenção evolutiva e corretiva da nova versão da plataforma para o intercâmbio de informação criminal (PIIC2.0)

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_de_encargos_CP.5538.2024.pdf === CONCURSO PÚBLICO CP/5538/2024 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE E MANUTENÇÃO EVOLUTIVA E CORRETIVA DA NOVA VERSÃO DA PLATAFORMA PARA O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO CRIMINAL (PIIC2.0) CADERNO DE ENCARGOS PARTE I CLÁUSULAS JURÍDICAS Cláusula 1.ª Objeto O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (adiante designada “SGPCM”), que terá por objeto a aquisição de serviços de suporte e manutenção evolutiva e corretiva da nova versão da Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal (PIIC2.0), para o Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, em conformidade com as especificações técnicas anexas ao presente caderno de encargos. Cláusula 2.ª Contrato 1- O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e seus anexos e será reduzido a escrito, integrando igualmente os elementos elencados nas disposições aplicáveis do Código dos Contratos Públicos (CCP). 2- O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao caderno de encargos; c) O presente caderno de encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo prestador de serviços. Despacho n.º 221/2024 Aprovo, nos termos e com os fundamentos da Informação n.º DSMSA/INF. 916/2024 e no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 7079/2024, de 26 de junho de 2024. O Secretário de Estado Adjunto da Presidência, Rui Armindo Freitas Assinado de forma digital por Rui Armindo Freitas Dados: 2024.12.20 18:59:40 Z 3- Em caso de divergência…

## Guias relacionados

- [Como preparar uma proposta a concurso público](https://dynamarket.pt/recursos/como-preparar-proposta-concurso-publico)
- [Como ler o caderno de encargos](https://dynamarket.pt/recursos/ler-caderno-encargos)
- [Revisão do CCP 2026 (DL 177/2026)](https://dynamarket.pt/recursos/revisao-ccp-2026)
- [Plataformas electrónicas (Vortal, AcinGov, BASE)](https://dynamarket.pt/recursos/plataformas-eletronicas-vortal-acingov-base)

Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/600088103

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2272000000-5

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/12/251/418513088.pdf