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title: Serviços de Compliance em Data Privacy
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1276752/servicos-de-compliance-em-data-privacy
language: pt-PT
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# Serviços de Compliance em Data Privacy

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1276752/servicos-de-compliance-em-data-privacy.

## Factos

- Entidade adjudicante: CIMAC - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central
- NIF: 509364390
- Preço base: 74 900,00 €
- Prazo de propostas: 21/12/2024
- Publicação: 2024-12-20
- CPV: Serviços de assessoria jurídica
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 27756/2024
- Estado: Closed

## Objecto

Serviços de Compliance em Data Privacy

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Programa do Procedimento_DataPrivacy_CPUrgente.pdf === DO PROCEDIMENTO Concurso Público n.º 2024/97 Aquisição de Serviços (Serviços de Compliance em Data Privacy) Despacho de Aprovação: Aprovo, ao abrigo da delegação do C.I., de 21/05/2024, conjugada com os artigos 36.º, 38.º e 40.º do CCP. O Presidente do Conselho Intermunicipal [Assinatura Qualificada] David Manuel Fialho Galego Assinado de forma digital por [Assinatura Qualificada] David Manuel Fialho Galego DN: c=PT, o=CIMAC - COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO ALENTEJO CENTRAL, ou=Certificado para pessoa singular - Assinatura Qualificada, ou=RemoteQSCDManagement, title=Presidente do Conselho Intermunicipal - Informação confirmada pela Entidade de Certificação apenas na data de emissão e que não foi confirmada posteriormente a essa data, sn=Fialho Galego, givenName=David Manuel, serialNumber=IDCPT-10593992, cn=[Assinatura Qualificada] David Manuel Fialho Galego Page 1 of 12 Índice CAPÍTULO I – OBJETO E ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ................................................................. 3 Artigo 1.º | Identificação e Objeto do Procedimento ........................................................... 3 Artigo 2.º | Entidade Adjudicante ......................................................................................... 3 Artigo 3.º | Decisão de Contratar ......................................................................................... 3 Artigo 4.º | Escolha do Procedimento .................................................................................. 3 CAPÍTULO II – APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS ............................................................................ 3 Artigo 5.º | Documentos da Proposta ................................................................................... 3 Artigo 6.º | Elementos da Proposta ...................................................................................... 4 Artigo…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/509364390

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2279111000-5

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/12/247/418498371.pdf