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title: "Empreitada de reabilitação das frações habitacionais da Bragahabit E.M., por lotes"
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language: pt-PT
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# Empreitada de reabilitação das frações habitacionais da Bragahabit E.M., por lotes

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1277027/empreitada-de-reabilitacao-das-fracoes-habitacionais-da-bragahabit-e-m-por-lotes.

## Factos

- Entidade adjudicante: BRAGAHABIT - Empresa Municipal de Habitação de Braga, EM
- NIF: 504537784
- Preço base: 874 187,97 €
- Prazo de propostas: 18/01/2025
- Publicação: 2024-12-18
- CPV: Construção de blocos de apartamentos
- Tipo de contrato: Empreitadas de obras públicas
- N.º do anúncio: 27530/2024
- Estado: Closed

## Objecto

Empreitada de reabilitação das frações habitacionais da Bragahabit E.M., por lotes

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_CPI_OB_1DHBH_03_2024_CE.pdf === CONCURSO PÚBLICO (âmbito internacional com publicação do anúncio no JOUE) CPi_OB_1DHBH_03_2024 EMPREITADA DE REABILITAÇÃO DAS FRAÇÕES HABITACIONAIS DA BRAGAHABIT E.M, POR LOTES DEZEMBRO DE 2024 Página 2 de 30 2 2 CAPÍTULO I Disposições iniciais Cláusula 1.ª Enquadramento 1. O presente compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no âmbito do Concurso Público, com publicação de Anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, para a realização da Empreitada de reabilitação das frações habitacionais da Bragahabit E.M., por lotes, com referência interna CPi_OB_1DHBH_03_2024. 2. Os lotes objeto do presente concurso são: 2.1. LOTE 1 – Empreitada de reabilitação de 16 Frações das Parretas e da fração da Rua das Amoreiras nº18, R/c Esq. – S. Vicente 2.2. LOTE 2 – Empreitada de reabilitação de 6 Frações da Calçada de Santa Tecla 3. A empreitada tem por objeto a realização dos trabalhos definidos, quanto à sua espécie, quantidade e condições técnicas de execução, no projeto de execução, no presente e no documento “Condições Técnicas”, anexo. Cláusula 2.ª Disposições por que se rege a empreitada 1. A execução do contrato obedece: 1.1. Às cláusulas do contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; 1.2. Ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro e consecutivas alterações, na sua atual redação dada pelo DL n.º 54/2023 de 14 de julho (Código dos Contratos Públicos, doravante «CCP»); 1.3. Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e respetiva legislação complementar; 1.4. À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; 1.5. Às regras da arte. 2. Para efeitos do disposto na alín…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/504537784

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2245211340-4

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/12/245/418472207.pdf