---
title: Aquisição de bens e serviços de licenciamento Microsoft 'Entreprise Agreement' com publicação no JOUE
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1278045/aquisicao-de-bens-e-servicos-de-licenciamento-microsoft-entreprise-agreement-com
language: pt-PT
---

# Aquisição de bens e serviços de licenciamento Microsoft 'Entreprise Agreement' com publicação no JOUE

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1278045/aquisicao-de-bens-e-servicos-de-licenciamento-microsoft-entreprise-agreement-com.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município do Seixal
- NIF: 506173968
- Preço base: 1 521 300,00 €
- Prazo de propostas: 21/12/2024
- Publicação: 2024-12-16
- CPV: Pacotes de software e sistemas de informação
- Tipo de contrato: Aquisição de bens móveis
- N.º do anúncio: 27285/2024
- Estado: Closed

## Objecto

Aquisição de bens e serviços de licenciamento Microsoft 'Entreprise Agreement' com publicação no JOUE

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_de_Encargos.pdf === DO SEIXAL CONCURSO PÚBLICO N.º 1630/DCA/2024 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO MICROSOFT “ENTERPRISE AGREEMENT”, COM PUBLICAÇÃO NO JOUE CADERNO DE ENCARGOS CLÁUSULAS GERAIS CMSeixal_I_1500405_Mod358 1 CONCURSO PÚBLICO N.º 1630/DCA/2024 -AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO MICROSOFT “ENTERPRISE AGREEMENT”, COM PUBLICAÇÃO NO JOUE Capítulo I Cláusula 1.ª Objeto 1 - O presente concurso tem como objeto a Aquisição Bens e Serviços de licenciamento de software Microsoft “Enterprise Agreement”, para os computadores e servidores da do Seixal, com publicação no JOUE. 2 – CPV: 48000000-8 Pacotes de software e sistemas de informação. Cláusula 2.ª Entidade Adjudicante A entidade adjudicante é o com sede na Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, 2844-001 SEIXAL, com NIF 506173968. Cláusula 3.ª Contrato 1 – O Contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos. 2 – O Contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno Encargos identificados pelos concorrentes, desde que tais erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente param a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno Encargos; c) O Caderno Encargos; d) A Proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a Proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. CMSeixal_I_1500405_Mod358 2 3 – Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é de- terminada pela ordem pela qual aí são indicados. 4 – Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus ane- xos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto…

## Guias relacionados

- [Como preparar uma proposta a concurso público](https://dynamarket.pt/recursos/como-preparar-proposta-concurso-publico)
- [Como ler o caderno de encargos](https://dynamarket.pt/recursos/ler-caderno-encargos)
- [Revisão do CCP 2026 (DL 177/2026)](https://dynamarket.pt/recursos/revisao-ccp-2026)
- [Plataformas electrónicas (Vortal, AcinGov, BASE)](https://dynamarket.pt/recursos/plataformas-eletronicas-vortal-acingov-base)

Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/506173968

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2248000000-8

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/12/243/418467494.pdf
