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title: Aquisição de serviços para a adequação e evolução dos Sistemas de Informação relacionados com o Movimento Judicial e IUDEX-M no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1278053/aquisicao-de-servicos-para-a-adequacao-e-evolucao-dos-sistemas-de-informacao-rel
language: pt-PT
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# Aquisição de serviços para a adequação e evolução dos Sistemas de Informação relacionados com o Movimento Judicial e IUDEX-M no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1278053/aquisicao-de-servicos-para-a-adequacao-e-evolucao-dos-sistemas-de-informacao-rel.

## Factos

- Entidade adjudicante: Conselho Superior da Magistratura
- NIF: 600018466
- Preço base: 940 000,00 €
- Prazo de propostas: 16/01/2025
- Publicação: 2024-12-16
- CPV: Serviços relacionados com a informática
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 27293/2024
- Estado: Closed

## Objecto

Aquisição de serviços para a adequação e evolução dos Sistemas de Informação relacionados com o Movimento Judicial e IUDEX-M no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Programa (3).pdf === Aprovo CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA PROGRAMA DO PROCEDIMENTO 53/2024 Aquisição de serviços para a adequação e evolução dos Sistemas de Informação relacionados com o Movimento Judicial e IUDEX-M Luís Azevedo Mendes Assinado de forma digital por Luís Azevedo Mendes Dados: 2024.12.11 14:46:47 Z 2 de 29 Cláusula 1.º Objeto O presente procedimento tem por objeto a aquisição de serviços para a adequação e evolução dos Sistemas de Informação relacionados com o Movimento Judicial e IUDEX-M no âmbito do PRR, nos termos previstos definidos no Programa do Procedimento, no caderno de encargos e respetivos anexos, bem como pelo disposto em quaisquer outros documentos que façam ou venham a fazer parte integrante do mesmo, designadamente os eventuais esclarecimentos e retificações que venham a ser realizados. Cláusula 2.º Entidade adjudicante A entidade pública contratante é o Conselho Superior da Magistratura (CSM), pessoa coletiva n.º 600 018 466, com sede na Rua Duque de Palmela n.º 23, 1250-097 Lisboa, com a página web https://www.csm.org.pt/, e endereço eletrónico contratacao@csm.org.pt, adiante designada por CSM. Cláusula 3.º Escolha do procedimento 1. O presente procedimento concurso público com publicitação no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia, rege-se pelo disposto nos artigos 130.º e seguintes do Código dos Contrato Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, na sua atual redação, adiante designado “CCP”, tendo sido adotado ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP, em função do valor base, nos termos do preceituado no artigo 18.º do mesmo diploma e pela impossibilidade de satisfação da necessidade por recursos próprios. 2. O procedimento é constituído por Lotes em conformidade com o artigo 46.º - A…

## Guias relacionados

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- [Revisão do CCP 2026 (DL 177/2026)](https://dynamarket.pt/recursos/revisao-ccp-2026)
- [Plataformas electrónicas (Vortal, AcinGov, BASE)](https://dynamarket.pt/recursos/plataformas-eletronicas-vortal-acingov-base)

Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/600018466

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2272500000-0

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/12/243/418465833.pdf