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title: aquisição de serviços de seguros de acidentes de trabalho no âmbito da execução de pena de prestação de trabalho a favor da comunidade para o ano de 2025
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# aquisição de serviços de seguros de acidentes de trabalho no âmbito da execução de pena de prestação de trabalho a favor da comunidade para o ano de 2025

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1278103/aquisicao-de-servicos-de-seguros-de-acidentes-de-trabalho-no-ambito-da-execucao.

## Factos

- Entidade adjudicante: Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
- NIF: 600085171
- Preço base: 130 900,00 €
- Prazo de propostas: 22/12/2024
- Publicação: 2024-12-16
- CPV: Serviços de seguros
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 27343/2024
- Estado: Closed

## Objecto

aquisição de serviços de seguros de acidentes de trabalho no âmbito da execução de pena de prestação de trabalho a favor da comunidade para o ano de 2025

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_CE_Seguro_Acidentes_Trabalho_2025_.pdf === Concurso Público nº 300.10.005/2024/266 Caderno de Encargos AQUISIÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE PARA O ANO DE 2025 Página 1 | 15 CADERNO DE ENCARGOS Concurso Público nº 300.10.005/2024/266 AQUISIÇÃO DE SEGUROS DE ACIDENTES DE TRABALHO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE PARA O ANO DE 2025 PARTE I – DISPOSIÇÕES JURIDICAS CLÁUSULA 1.ª - OBJETO DO CONTRATO O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas jurídicas, bem como as especificações técnicas a incluir no contrato a celebrar na sequência de procedimento pré-contratual, por concurso público, que tem por objeto a aquisição de seguro de acidentes de trabalho para condenados ou arguidos no âmbito do trabalho a favor da comunidade, não remunerado, para o ano de 2025, independentemente da forma como aquele é executado, ainda que decorra impreterivelmente de decisão proferida por autoridade judiciária no domínio do processo penal, nomeadamente: a) Prestação de trabalho a favor da comunidade, com referência ao artigo 58.º do Código Penal; b) Substituição da multa por trabalho, com referência ao artigo 48.º do Código Penal; c) Enquanto dever, regra de conduta ou obrigação no âmbito da suspensão da execução da pena de prisão, com referência aos artigos 50.º a 54.º, todos do Código Penal; d) Enquanto prestação de serviço de interesse público, com referência à parte final da alínea c) do n.º 2 do artigo 281.º do Código de Processo Penal. CLÁUSULA 2.ª – CONSULTA PRELIMINAR AO MERCADO 1. Nos termos do artigo 35.º-A do Código dos Contratos Públicos, foi realizada uma consulta preliminar ao mercado, de modo a obter informações relevantes para estabelecer, entre outras, o preço base. Página 2 | 15 2. As informações obtidas foram vertidas nas especificaç…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/600085171

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2266510000-8

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/12/243/418474654.pdf