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title: CONCURSO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO BAR SITUADO NO EDIFÍCIO DAS FRANCESINHAS DO ISEG
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# CONCURSO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO BAR SITUADO NO EDIFÍCIO DAS FRANCESINHAS DO ISEG

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1278219/concurso-publico-para-a-concessao-do-direito-de-exploracao-do-bar-situado-no-edi.

## Factos

- Entidade adjudicante: ISEG
- NIF: 502488603
- Preço base: 200,00 €
- Prazo de propostas: 19/12/2024
- Publicação: 2024-12-13
- CPV: Serviços de cantinas e outros serviços de cafetaria de clientela restrita
- Tipo de contrato: Concessão de serviços públicos
- N.º do anúncio: 27197/2024
- Estado: Closed

## Objecto

CONCURSO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO BAR SITUADO NO EDIFÍCIO DAS FRANCESINHAS DO ISEG

## Extracto do anúncio

=================================================================================== ANEXO I.docx === ANEXO I Modelo de declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP] 1 -... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de ... (designação ou referência ao procedimento em causa), e, se for o caso, do caderno de encargos do acordo-quadro aplicável ao procedimento, declara, sob compromisso de honra, que a sua representada(2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 - Declara também que executará o referido contrato, nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (3): a … b) … 3 - Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4 - Mais declara sob compromisso de honra, que não se encontra em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos. 5 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/502488603

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2255511000-5

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/12/242/418468036.pdf