---
title: "Procedimento 51/24/CP - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA A GESTÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS AO SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL DE ÁGUA, SANEAMENTO E RESÍDUOS"
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1278761/procedimento-51-24-cp-aquisicao-de-servicos-para-a-gestao-de-cobrancas-relativas
language: pt-PT
---

# Procedimento 51/24/CP - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA A GESTÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS AO SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL DE ÁGUA, SANEAMENTO E RESÍDUOS

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1278761/procedimento-51-24-cp-aquisicao-de-servicos-para-a-gestao-de-cobrancas-relativas.

## Factos

- Entidade adjudicante: Serviços Municipalizados de Alcobaça
- NIF: 680014942
- Preço base: 155 208,00 €
- Prazo de propostas: 19/12/2024
- Publicação: 2024-12-06
- CPV: Serviços das agências de cobrança
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 26488/2024
- Estado: Closed

## Objecto

Procedimento 51/24/CP - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA A GESTÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS AO SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL DE ÁGUA, SANEAMENTO E RESÍDUOS

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_Encargos.pdf === Secção Contratação Pública S I I ] a ALCOBAÇA CADERNO DE ENCARGOS Concurso PUBLICO PROCEDIMENTO N.º51/24/CP AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA A GESTÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS AO SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL DE ÁGUA, SANEAMENTO E RESÍDUOS Proc. na 51/24/C9 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA A GESTÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS AO SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL DE ÁGUA, SANEAMENTO E RESÍDUOS Caderno de ancargos 3 Secção Contratação Pública S I Y ) a MLEOBAÇA Ínpice PARTE | — CLÁUSULAS JURÍDICAS CLÁUSULA 1.4 - OBJETO, CLÁUSULA 3.8 — PREÇO BAS! CLÁUSULA 4.8 — PREÇO CONTRATUAL E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO . CLÁUSULA 5.1 — REVISÃO DE PREÇOS....... CAPÍTULO Il - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CLAUSULA 68 - OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇO! CLÁUSULA 7.8 — FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . OBJETO DO DEVER DE SIGILO .... PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ... ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. «A — CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL E SUBCONTRATAÇÃO CLÁUSULA 12,8 — RESOLUÇÃO DO CONTRATO . CLÁUSULA 13.1 — SEGUROS... CLÁUSULA 14.1 ~ COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES CLÁUSULA 15.8 — LEGISLAÇÃO APLICÁVEL... PARTE ll... ANEXO A - CLÁUSULAS TÉCNICAS CLÁUSULA 1,4 — ESPECIFICAÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1— OBJETO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2 — CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO ATUAL 3 - O OBJETO DO CONTRATO CONSISTE ....... CLÁUSULA 2.º - DEVERES DO PRESTADOR DE SERVIÇOS...... essere CLÁUSULA 3.1 - PRESTAÇÃO DE CONTAS. CLÁUSULA 4.8 - RESPONSABILIDADE DO ADJUDICATÁRIO ..... CLÁUSULA 5.4 - PATENTES, LICENÇAS E MARCAS REGISTADAS ..... CLÁUSULA 6. — GESTOR DO CONTRATO.......u.., eres AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA A GESTÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS AO SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL DE AGUA, SANEAMENTO E Cadarmo de encargos 2 Secção Contratação Pública S I | ] a ALLOBAÇA Parte | — Cláusulas Jurídicas Cláusula 1.º - Objeto O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a Inclutr no contrato a celebrar tendo por objeto a…

## Guias relacionados

- [Como preparar uma proposta a concurso público](https://dynamarket.pt/recursos/como-preparar-proposta-concurso-publico)
- [Como ler o caderno de encargos](https://dynamarket.pt/recursos/ler-caderno-encargos)
- [Revisão do CCP 2026 (DL 177/2026)](https://dynamarket.pt/recursos/revisao-ccp-2026)
- [Plataformas electrónicas (Vortal, AcinGov, BASE)](https://dynamarket.pt/recursos/plataformas-eletronicas-vortal-acingov-base)

Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/680014942

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2279940000-5

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/12/237/418437337.pdf