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title: REFORMULAÇÃO DO ARMAZÉM MUNICIPAL / ESTALEIRO MUNICIPAL E CENTRO DE PROTEÇÃO CIVIL
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# REFORMULAÇÃO DO ARMAZÉM MUNICIPAL / ESTALEIRO MUNICIPAL E CENTRO DE PROTEÇÃO CIVIL

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1278771/reformulacao-do-armazem-municipal-estaleiro-municipal-e-centro-de-protecao-civil.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município de Aguiar da Beira
- NIF: 506809307
- Preço base: 1 650 000,00 €
- Prazo de propostas: 20/12/2024
- Publicação: 2024-12-06
- CPV: Obras de construção de armazéns
- Tipo de contrato: Empreitadas de obras públicas
- N.º do anúncio: 26498/2024
- Estado: Closed

## Objecto

REFORMULAÇÃO DO ARMAZÉM MUNICIPAL / ESTALEIRO MUNICIPAL E CENTRO DE PROTEÇÃO CIVIL

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_CE_RefArmazemMunicipal.pdf === REFORMULAÇÃO DO ARMAZÉM MUNICIPAL / ESTALEIRO MUNICIPAL E CENTRO DE PROTEÇÃO CIVIL 2024/300.10.001/20 CADERNO DE ENCARGOS 2 de 16 CAPÍTULO I Geral ARTIGO 1.º Objeto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no Contrato a celebrar no âmbito do concurso para a realização da empreitada de Reformulação Do Armazém Municipal / Estaleiro Municipal E Centro De Proteção Civil. ARTIGO 2.º Disposições por que se rege a empreitada 1 - A execução do Contrato obedece: a) Às cláusulas do Contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, na sua redação atual (Código dos Contratos Públicos, doravante "CCP"); c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, e respetiva legislação complementar; d) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e) Às regras da arte. 2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo anterior, consideram-se integrados no Contrato: a) Os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo Código; b) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que tais erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto no artigo 50.º do CCP; c) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao caderno de encargos, nos termos do disposto no artigo 50.º do CCP; d) O caderno de encargos; e) O projeto de execução; f) A proposta adjudicada; g) Os esclarecimentos sob…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/506809307

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2245213220-1

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/12/237/418434956.pdf