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title: Aquisição de serviços de assessoria técnica no âmbito das competências da Autoridade de Transportes da CIM Viseu Dão Lafões
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# Aquisição de serviços de assessoria técnica no âmbito das competências da Autoridade de Transportes da CIM Viseu Dão Lafões

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1300101/aquisicao-de-servicos-de-assessoria-tecnica-no-ambito-das-competencias-da-autori.

## Factos

- Entidade adjudicante: Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões
- NIF: 508047790
- Preço base: 310 000,00 €
- Prazo de propostas: 05/07/2024
- Publicação: 2024-06-24
- CPV: Serviços de apoio técnico
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 12756/2024
- Estado: Closed

## Objecto

Aquisição de serviços de assessoria técnica no âmbito das competências da Autoridade de Transportes da CIM Viseu Dão Lafões

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_de_Encargos.pdf === Página 1 de 21 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA NO ÂMBITO DAS COMPETÊNCIAS DA AUTORIDADE DE TRANSPORTES DA CIM VISEU DÃO LAFÕES CADERNO DE ENCARGOS PARTE I CLÁUSULAS JURÍDICAS Cláusula 1ª - OBJETO O presente procedimento consiste na aquisição de serviços de assessoria técnica no âmbito das competências da Autoridade de Transportes da CIM Viseu Dão Lafões, que se encontra detalhado na Parte II – Cláusulas Técnicas do presente Caderno de Encargos. Cláusula 2ª - PRAZO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O prestador obriga-se a prestar o serviço pelo período de 36 meses, a contar da data de assinatura do contrato, ficando, no entanto, salvaguardada a possibilidade de serem efetuadas reajustamentos ao prazo, derivados de eventuais reprogramações à candidatura ou outro motivo que assim o justifique. Cláusula 3ª - PREÇO BASE 1. O preço contratual apresentado pelo concorrente contém todos os custos, encargos e despesas, cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída à CIM Viseu Dão Lafões, sendo o preço base fixado em 310.000,00€ (trezentos e dez mil euros) acrescidos de IVA à taxa legal em vigor. 2. Serão excluídas as propostas cuja análise revele o constante do nº 2 do artigo 70º do Código dos Contratos Públicos (CCP). Cláusula 4ª - SANÇÕES CONTRATUAIS 1. Pelo incumprimento de obrigações emergentes do contrato, a CIM Viseu Dão Lafões pode exigir do prestador de serviços o pagamento de uma pena pecuniária, de montante a fixar em função da gravidade do incumprimento nos seguintes termos: Página 2 de 21 a) Pelo incumprimento dos prazos estabelecidos no cronograma apresentado pelo concorrente e aprovado pela CIM Viseu Dão Lafões, até 1% do preço contratual por cada semana de atraso. Cláusula 5ª - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E FATURAÇÃO O pagamento será efetuado a 60 (sessenta) dias após a receção das respetivas faturas, as quais só podem ser…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/508047790

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2271356300-1

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/06/120/417828517.pdf