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title: Manutenção e desenvolvimento SISAAE/ROAS
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language: pt-PT
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# Manutenção e desenvolvimento SISAAE/ROAS

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1300127/manutencao-e-desenvolvimento-sisaae-roas.

## Factos

- Entidade adjudicante: Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
- NIF: 500963126
- Preço base: 700 000,00 €
- Prazo de propostas: 17/07/2024
- Publicação: 2024-06-21
- CPV: Serviços de consultoria e de programação de software
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 12523/2024
- Estado: Closed

## Objecto

Manutenção e desenvolvimento SISAAE/ROAS

## Extracto do anúncio

=================================================================================== 003 - Caderno Encargos-signed-pades-baseline-b.pdf === Concurso público internacional para a celebração de contrato de aquisição de serviços de manutenção e evolução das aplicações SISAAE/ROAS CADERNO DE ENCARGOS PARTE I CLÁUSULAS JURÍDICAS CAPÍTULO I OBJETO E Contrato Cláusula 1.ª Objeto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar com o Adjudicatário no âmbito do procedimento de concurso público internacional aberto para aquisição de serviços de manutenção e evolução da aplicação SISAAE (Sistema Informático de Suporte à Atividade de Agentes de Execução) e ROAS (Registo Online de Atos de Solicitadores), atualmente em operação, em regime de bolsa de horas, e a definição técnica dos termos em que os serviços devem ser prestados. Cláusula 2.ª Elementos do contrato 1 - O contrato a celebrar integra os seguintes elementos: a) O clausulado contratual e os seus anexos; b) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pela Entidade Adjudicante; c) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos; d) O Caderno de Encargos; e) A proposta adjudicada; f) Os esclarecimentos que o Adjudicatário venha a prestar sobre a proposta adjudicada. 2 - Em caso de divergência entre os elementos referidos nas alíneas b) a f) do número anterior, a prevalência é determinada pela ordem pela qual são indicados nesse número. 3 - Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior e o clausulado contratual, prevalecem os primeiros salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo Adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º do Código dos Contratos Públicos. CAPÍTULO II OBRIGAÇÕES GERAIS DO ADJUDICATÁRIO Cláusula 3.ª Obrigações do A…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/500963126

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2272200000-7

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/06/119/417809028.pdf