---
title: Revisão ao Projeto de Revisão do Projeto de Requalificação das Vias Municipais de Armamar
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1301601/revisao-ao-projeto-de-revisao-do-projeto-de-requalificacao-das-vias-municipais-d
language: pt-PT
---

# Revisão ao Projeto de Revisão do Projeto de Requalificação das Vias Municipais de Armamar

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1301601/revisao-ao-projeto-de-revisao-do-projeto-de-requalificacao-das-vias-municipais-d.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município de Armamar
- NIF: 506843190
- Preço base: 35 233,00 €
- Prazo de propostas: 27/06/2024
- Publicação: 2024-06-17
- CPV: Serviços de arquitectura, construção, engenharia e inspecção
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 12186/2024
- Estado: Closed

## Objecto

Revisão ao Projeto de Revisão do Projeto de Requalificação das Vias Municipais de Armamar

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_CE.pdf === AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS REVISÃO AO PROJETO DE REVISÃO DO PROJETO DE REQUALIFICAÇÃO DAS VIAS MUNICIPAIS DE ARMAMAR PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL N.º 22MUNAMM24 CONCURSO PÚBLICO 2024 Pág. 02 ÍNDICE CLÁUSULAS JURÍDICAS ................................................................................................................ 4 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................... 4 Cláusula 1.ª – Objeto e contrato ................................................................................................... 4 Cláusula 2.ª - Prazo de vigência do contrato ................................................................................ 5 Cláusula 3.ª - Preço base ................................................................................................................ 5 CAPÍTULO II - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ................................................................ 5 Secção I - Obrigações do prestador de serviços ............................................................ 5 Subsecção I – Disposições gerais ....................................................................................... 5 Cláusula 4.ª - Obrigações principais do prestador de serviços ................................................... 5 Cláusula 5.ª – Caução ..................................................................................................................... 6 Cláusula 6.ª – Condições de pagamento ....................................................................................... 6 Cláusula 7.ª – Resolução por parte do município de Armamar.................................................. 6 Cláusula 8.ª – Resolução por parte do prestador de serviços ..................................................... 7 Cláusula 9.ª – Inoperacionalidade, defeitos ou discrepâncias ........................…

## Guias relacionados

- [Como preparar uma proposta a concurso público](https://dynamarket.pt/recursos/como-preparar-proposta-concurso-publico)
- [Como ler o caderno de encargos](https://dynamarket.pt/recursos/ler-caderno-encargos)
- [Revisão do CCP 2026 (DL 177/2026)](https://dynamarket.pt/recursos/revisao-ccp-2026)
- [Plataformas electrónicas (Vortal, AcinGov, BASE)](https://dynamarket.pt/recursos/plataformas-eletronicas-vortal-acingov-base)

Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/506843190

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2271000000-8

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2024/06/115/417802759.pdf