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title: "'Aquisição de Serviços para Elaboração das Peças Jurídicas, e Acompanhamento, Tendo em Vista a Aquisição de uma Participação Social Maioritária num Operador de Transportes para a Exploração do Serviço de Transportes Públicos de Passageiros na OesteCIM'"
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1349749/aquisicao-de-servicos-para-elaboracao-das-pecas-juridicas-e-acompanhamento-tendo
language: pt-PT
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# 'Aquisição de Serviços para Elaboração das Peças Jurídicas, e Acompanhamento, Tendo em Vista a Aquisição de uma Participação Social Maioritária num Operador de Transportes para a Exploração do Serviço de Transportes Públicos de Passageiros na OesteCIM'

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1349749/aquisicao-de-servicos-para-elaboracao-das-pecas-juridicas-e-acompanhamento-tendo.

## Factos

- Entidade adjudicante: Comunidade Intermunicipal do Oeste
- NIF: 502266694
- Preço base: 130 000,00 €
- Prazo de propostas: 21/01/2023
- Publicação: 2023-01-13
- CPV: Serviços jurídicos
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 528/2023
- Estado: Closed

## Objecto

'Aquisição de Serviços para Elaboração das Peças Jurídicas, e Acompanhamento, Tendo em Vista a Aquisição de uma Participação Social Maioritária num Operador de Transportes para a Exploração do Serviço de Transportes Públicos de Passageiros na OesteCIM'

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_de_Encargos.pdf === (€ Pree Comunidade intermunios CONCURSO PÚBLICO REF.* CP1/2023 “AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DAS PEÇAS JURÍDICAS, E ACOMPANHAMENTO, TENDO EM VISTA A AQUISIÇÃO DE UMA PARTICIPAÇÃO SOCIAL MAIORITÁRIA NUM OPERADOR DE TRANSPORTES PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS NA OESTECIM” CADERNO DE ENCARGOS 2500-922 Caldas da Raina | Região de Excelência fi Comunidade intermunicps CADERNO DE ENCARGOS (artigo 42º do Código dos Contratos Públicos) Artigo 1.º Fundamento da Escolha do Procedimento 1. A escolha do procedimento de concurso público foi tomada com fundamento na alinea b) do n.º 1 do artigo 20.2 do Código dos Contratos Públicos, bem como, pelo facto de a Entidade Adjudicante não dispor de recursos próprios para garantir a necessidade pública em questão. 2. O presente procedimento segue a tramitação do concurso público, nos termos do disposto nos artigos 130.º a 154.º do Código dos Contratos Públicos (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2018, de 29 de janeiro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 30 de agosto, na sua redação atual), doravante designado CCP. Artigo 2.º Identificação do Procedimento e Objeto 1, O presente procedimento tem a seguinte referência e identificação Ref.2 CP1/2023 — “Aquisição de Serviços para Elaboração das Peças Jurídicas, e Acompanhamento, Tendo em Vista a Aquisição de uma Participação Social Maioritária num Operador de Transportes para a Exploração do Serviço de Transportes Públicos de Passageiros na OesteCIM”. 2. O objeto do contrato a celebrar consiste na aquisição de serviços para elaboração das peças jurídicas, e acompanhamento, tendo em vista a aquisição de uma participação social maioritária num operador de transportes para a exploração do serviço de transportes públicos de passageiros na OesteCIM, de acordo com as especificações técnicas fixadas na Part…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/502266694

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2279100000-5

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://dre.pt/application/file/206144906