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title: Procedimento n.º 39/DPIE/2020 - Empreitada de substituição da cobertura e reparações diversas no Destacamento de Ação Fiscal do Porto da Guarda Nacional Republicana
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language: pt-PT
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# Procedimento n.º 39/DPIE/2020 - Empreitada de substituição da cobertura e reparações diversas no Destacamento de Ação Fiscal do Porto da Guarda Nacional Republicana

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1351835/procedimento-n-39-dpie-2020-empreitada-de-substituicao-da-cobertura-e-reparacoes.

## Factos

- Entidade adjudicante: Secretaria-Geral do MAI
- NIF: 600014665
- Preço base: 275 500,00 €
- Prazo de propostas: 12/01/2023
- Publicação: 2022-12-22
- CPV: Obras de construção de edifícios destinados às forças policiais
- Tipo de contrato: Empreitadas de obras públicas
- N.º do anúncio: 16949/2022
- Estado: Closed

## Objecto

Procedimento n.º 39/DPIE/2020 - Empreitada de substituição da cobertura e reparações diversas no Destacamento de Ação Fiscal do Porto da Guarda Nacional Republicana

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Programa Procedimento.pdf === Procedimento n.º 39/DPIE/2020 Empreitada de: “Substituição da cobertura e reparações diversas no Destacamento de Ação Fiscal do Porto da Guarda Nacional Republicana” 2 Artigo 1.º Identificação e objeto do procedimento O presente concurso público tem por objeto a celebração do contrato de “Substituição da cobertura e reparações diversas no Destacamento de Ação Fiscal do Porto da Guarda Nacional Republicana” em conformidade com as disposições do Caderno de Encargos. Artigo 2.º Entidade pública adjudicante e entidade instrutora do procedimento A entidade adjudicante é o Estado Português, Ministério da Administração Interna, representado pela Secretaria Geral (SGMAI), com o número de identificação fiscal, 600014665, sita na Rua de São Mamede, n.º 23, 1100-533 Lisboa e endereço eletrónico dpie@sg.mai.gov.pt. Artigo 3.º Órgão competente para a decisão de contratar A decisão de contratar compete ao Senhor Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito do Despacho de subdelegação de competências n.º 8033/2022, de 23 de junho, publicado no DR, 2.ª Série – N.º 126, de 01 de julho. Artigo 4.º Pareceres prévios e peças que instruem o concurso 1. Nos termos das disposições conjugadas da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, do Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho, do Decreto-Lei n.º 114/2012, de 25 de maio, e do Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, por despacho, de 30 de abril de 2019, foi emitido parecer favorável. 2. As peças que instruem o presente procedimento são: a) O anúncio; b) O e respetivos anexos; c) O Caderno de Encargos e respetivas especificações técnicas. Artigo 5.º Consulta e fornecimento das peças do procedimento 1. O procedimento em causa é totalmente tramitado eletronicamente, através da plataforma eletrónica d…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/600014665

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2245216110-8

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://dre.pt/application/file/205150075