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title: "239A000002 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD) NO CENTRO HOSPITALAR LISBOA NORTE, E.P.E., NO ANOD E 2023"
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1352027/239a000002-prestacao-de-servicos-de-consultoria-para-implementacao-do-regulament
language: pt-PT
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# 239A000002 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD) NO CENTRO HOSPITALAR LISBOA NORTE, E.P.E., NO ANOD E 2023

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1352027/239a000002-prestacao-de-servicos-de-consultoria-para-implementacao-do-regulament.

## Factos

- Entidade adjudicante: Unidade Local de Saúde de Santa Maria, EPE
- NIF: 508481287
- Preço base: 120 000,00 €
- Prazo de propostas: 27/12/2022
- Publicação: 2022-12-21
- CPV: Serviços de consultoria em gestão de projectos
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 480/2022
- Estado: Closed

## Objecto

239A000002 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD) NO CENTRO HOSPITALAR LISBOA NORTE, E.P.E., NO ANOD E 2023

## Extracto do anúncio

=================================================================================== CADERNO ENCARGOS.pdf === 1 CONCURSO PÚBLICO N.º 239A000002 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD) NO CENTRO HOSPITALAR LISBOA NORTE, E.P.E., NO ANO DE 2023 CADERNO DE ENCARGOS Capítulo I Disposições gerais Cláusula 1.ª Objeto 1 ― O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a prestação de serviços de consultoria no âmbito do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD), de 27 de abril, Lei 58/2019, de 08/08, para garantir a conformidade com os requisitos exigíveis pelo Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E.P.E. (CHULN). 2 ― Os serviços referidos no número anterior compreendem, designadamente, a execução das atividades descritas na cláusula 5.ª. 3 ― Todos os serviços objeto do contrato serão prestados com o acompanhamento do Encarregado de Proteção de Dados (EPD) do CHULN e os elementos do Gabinete de Proteção de Dados, sem prejuízo da autonomia técnica do pessoal que o prestador de serviços afete à execução do contrato. Cláusula 2.ª Contrato 1 ― O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos. 2 ― O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos; c) O presente Caderno de Encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 3 ― Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 2 4 ― Em cas…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/508481287

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2272224000-1

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://dre.pt/application/file/205102107