---
title: Requalificação Exterior do Edifício dos Paços do Concelho
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1368001/requalificacao-exterior-do-edificio-dos-pacos-do-concelho
language: pt-PT
---

# Requalificação Exterior do Edifício dos Paços do Concelho

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1368001/requalificacao-exterior-do-edificio-dos-pacos-do-concelho.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município de Vila Nova de Foz Côa
- NIF: 506829197
- Preço base: 36 638,59 €
- Prazo de propostas: 30/06/2022
- Publicação: 2022-06-15
- CPV: Pintura de edifícios
- Tipo de contrato: Empreitadas de obras públicas
- N.º do anúncio: 7600/2022
- Estado: Closed

## Objecto

Requalificação Exterior do Edifício dos Paços do Concelho

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_1222_caderno_encargos_cgerais.pdf === Caderno de Encargos – Cláusulas Gerais – Empreitada 1/29 Caderno de Encargos Cláusulas Gerais Empreitada “12/22 – Requalificação Exterior do Edifício dos Paços do Concelho” Município de Vila Nova de Foz Côa Caderno de Encargos – Cláusulas Gerais – Empreitada 2/29 CADERNO DE ENCARGOS CAPÍTULO I Disposições iniciais Cláusula 1.ª Objeto O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no âmbito do concurso para a realização da empreitada de construção “Requalificação Exterior do Edifício dos Paços do Concelho”. Cláusula 2.ª Disposições por que se rege a empreitada 1 - A execução do contrato obedece: a) Às cláusulas do contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (Código dos Contratos Públicos, doravante «CCP»); c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, e respetiva legislação complementar; d) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e) Às regras da arte. 2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no contrato, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 96.º do CCP: a) O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do CCP e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo Código; b) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que tais erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto no artigo 50.º do CCP; Caderno de…

## Guias relacionados

- [Como preparar uma proposta a concurso público](https://dynamarket.pt/recursos/como-preparar-proposta-concurso-publico)
- [Como ler o caderno de encargos](https://dynamarket.pt/recursos/ler-caderno-encargos)
- [Revisão do CCP 2026 (DL 177/2026)](https://dynamarket.pt/recursos/revisao-ccp-2026)
- [Plataformas electrónicas (Vortal, AcinGov, BASE)](https://dynamarket.pt/recursos/plataformas-eletronicas-vortal-acingov-base)

Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/506829197

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2245442110-1

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://dre.pt/application/file/184816791