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title: Aquisição de serviços de impressão e envelopagem para os tribunais.
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language: pt-PT
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# Aquisição de serviços de impressão e envelopagem para os tribunais.

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1374536/aquisicao-de-servicos-de-impressao-e-envelopagem-para-os-tribunais.

## Factos

- Entidade adjudicante: Direção-Geral da Administração da Justiça
- NIF: 600072525
- Preço base: 90 598,25 €
- Prazo de propostas: 21/03/2022
- Publicação: 2022-03-15
- CPV: Serviços de impressão e distribuição
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 3152/2022
- Estado: Closed

## Objecto

Aquisição de serviços de impressão e envelopagem para os tribunais.

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_1_CE_P_F_Abr.pdf === AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E ENVELOPAGEM PARA OS TRIBUNAIS – ABRIL DE 2022 CONCURSO PÚBLICO CADERNO DE ENCARGOS Página 2 de 31 Parte I – Cláusula Jurídicas Cláusula 1.ª Entidade adjudicante A entidade adjudicante é o Estado, através da - Ministério da Justiça, com sede na Avenida D. João II, n.º 1.08.01 D/E, Pisos 0, 9.º ao 14.º, 1990- 097 Lisboa, telefone 217 906 200 e correio eletrónico: correio@dgaj.mj.pt. Cláusula 2.ª Objeto O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência de procedimento pré-contratual, o qual tem por objeto a aquisição de serviços de impressão e envelopagem para os tribunais, para o mês de abril, prorrogável por mais dois meses, até junho de 2022. Cláusula 3.ª Preço Base e contratual 1. O preço base do procedimento, enquanto preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar é de 90.598,25€, traduzindo-se no preço mensal de 30.199,42 €, respeitando os preços unitários máximos constantes do anexo I. 2. Para efeitos do referido preço e em cumprimento do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 9.º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, com vista ao fornecimento que comporta o presente contrato, a entidade adjudicante comunica ao adjudicatário, o número do compromisso da despesa. 3. Pela execução do fornecimento dos bens objeto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente caderno de encargos, a entidade adjudicante deve pagar ao adjudicatário o preço constante da proposta adjudicada, desde que este não exceda o montante referido, acrescido de IVA à taxa legal em vigor. 4. O preço referido no número anterior inclui todos os custos, transporte, seguros, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída à entidade adjudicante. Cláusula 4.ª Vigência do contrato a celebrar 1. O contrato a celebrar produzir…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/600072525

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2279824000-6

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://dre.pt/application/file/180474237