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title: Aquisição de serviços de consultoria de monitorização e recuperação de receita fiscal do Município de Cascais em sede de Imposto Municipal de Transmissões (IMT) e derrama do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1379260/aquisicao-de-servicos-de-consultoria-de-monitorizacao-e-recuperacao-de-receita-f
language: pt-PT
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# Aquisição de serviços de consultoria de monitorização e recuperação de receita fiscal do Município de Cascais em sede de Imposto Municipal de Transmissões (IMT) e derrama do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1379260/aquisicao-de-servicos-de-consultoria-de-monitorizacao-e-recuperacao-de-receita-f.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município de Cascais
- NIF: 505187531
- Preço base: 213 999,00 €
- Prazo de propostas: 09/01/2022
- Publicação: 2021-12-31
- CPV: Serviços de consultoria fiscal
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 16396/2021
- Estado: Closed

## Objecto

Aquisição de serviços de consultoria de monitorização e recuperação de receita fiscal do Município de Cascais em sede de Imposto Municipal de Transmissões (IMT) e derrama do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_CADERNO_ENCARGOS.pdf === CONCURSO PÚBLICO AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA DE MONITORIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE RECEITA FISCAL EM SEDE CADERNO DE ENCARGOS Proc.º 1197/DCOP/2021 CADERNO DE ENCARGOS - Proc. n.º 1197/DCOP/2021 – Aquisição de serviços de consultoria de monitorização e recuperação de receita fiscal em sede 2 Índice PARTE I - CLÁUSULAS JURÍDICAS ....................................................................................................................... Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS .............................................................................. Artigo 1.º - Objeto .................................................................................................... Artigo 2.º - Cessão da posição contratual ..................................................................... Artigo 3.º - Disposições que regem o Contrato .............................................................. Capítulo II - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS .................................................................... Secção I - Obrigações do Adjudicatário ........................................................................ Artigo 4.º - Prestação de serviços ................................................................................ Artigo 5.º - Prazo da prestação de serviços ................................................................... Artigo 6.º - Situações imprevistas não imputáveis ao adjudicatário .................................. Artigo 7.º - Responsabilidade...................................................................................... Artigo 8.º - Objeto do dever de sigilo ........................................................................... Artigo 9.º - Prazo do dever de sigilo ............................................................................ Secção II - Obrigações da Câmara Municipal de Cascais ...............…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/505187531

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2279221000-9

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://dre.pt/application/file/176937882