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title: "Concessão da Exploração do Forte de São João da Cadaveira, no concelho de Cascais - Imóvel de Interesse Público"
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1379619/concessao-da-exploracao-do-forte-de-sao-joao-da-cadaveira-no-concelho-de-cascais
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# Concessão da Exploração do Forte de São João da Cadaveira, no concelho de Cascais - Imóvel de Interesse Público

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1379619/concessao-da-exploracao-do-forte-de-sao-joao-da-cadaveira-no-concelho-de-cascais.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município de Cascais
- NIF: 505187531
- Preço base: 10 055,16 €
- Prazo de propostas: 21/02/2022
- Publicação: 2021-12-23
- CPV: Serviços de hotelaria
- Tipo de contrato: Concessão de serviços públicos
- N.º do anúncio: 16124/2021
- Estado: Closed

## Objecto

Concessão da Exploração do Forte de São João da Cadaveira, no concelho de Cascais - Imóvel de Interesse Público

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_CE_Forte_Cadaveira.pdf === 1 CADERNO DE ENCARGOS DO CONCURSO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO do Forte de São João da Cadaveira, no concelho de Cascais – Imóvel de Interesse Público PROC 1169/CC/DCOP/2021 2 CADERNO DE ENCARGOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 1.ª Objeto 1. O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento que tem por objeto a adjudicação de uma proposta tendente à concessão da exploração do imóvel designado por Forte de São João da Cadaveira, adiante designado apenas Forte de S. João no concelho de Cascais – Imóvel de Interesse Público -, com vista à realização de obras, incluindo de infraestruturas, e posterior exploração para fins turísticos, como como estabelecimento de restauração, de alojamento local ou outro projeto de vocação turística e/ou cultural, nos termos da legislação em vigor. 2. O estabelecimento da concessão compreende, assim, o bem imóvel, com estatuto dominial, pertencente ao Estado, inscrito na matriz predial urbana da União de Freguesias Cascais e Estoril, concelho de Cascais, sob o artigo 690, melhor identificado na Peça desenhada 00 - Planta com identificação dos limites da área a afetar ao Projeto REVIVE, que integra o Anexo 1 e, bem assim, nos documentos que compõem os Anexos 2 e 3. 3 3. O Forte de S. João encontra-se classificado como Imóvel de Interesse Público, através do Decreto n.º 129/77, de 29 de setembro, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 226, de 29 de setembro de 1977. 4. Em adição ao regime dominial resultante da classificação como Imóvel de Interesse Público, o imóvel que integra o estabelecimento da concessão situa-se em domínio público hídrico, sujeito, como tal, às respetivas restrições legais e regulamentares, bem como à necessária interação com a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P . (APA), em especial para o pagame…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/505187531

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2255100000-1

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://dre.pt/application/file/176430833