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title: "Concessão do direito de utilização privativa do Domínio Público Marítimo (DPM) para conceção, instalação e exploração de um Apoio de Praia Simples (APS)"
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1382689/concessao-do-direito-de-utilizacao-privativa-do-dominio-publico-maritimo-dpm-par
language: pt-PT
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# Concessão do direito de utilização privativa do Domínio Público Marítimo (DPM) para conceção, instalação e exploração de um Apoio de Praia Simples (APS)

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1382689/concessao-do-direito-de-utilizacao-privativa-do-dominio-publico-maritimo-dpm-par.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município de Ílhavo
- NIF: 506920887
- Prazo de propostas: 19/12/2021
- Publicação: 2021-11-19
- CPV: Construção relacionada com projectos de engenharia hidráulica
- Tipo de contrato: Concessão de obras públicas
- N.º do anúncio: 14515/2021
- Estado: Closed

## Objecto

Concessão do direito de utilização privativa do Domínio Público Marítimo (DPM) para conceção, instalação e exploração de um Apoio de Praia Simples (APS)

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_APS_Caderno_de_encargos_.pdf === Página 1/12 PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objeto do procedimento 1. O presente compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar para a concessão do direito de utilização privativa do Domínio Público Marítimo (DPM) para conceção, instalação e exploração de Apoios de Praia Simples (APS), por lotes, conforme abaixo se descreve, pelo período mínimo de 15 anos. 2. Os Apoios de Praia Simples (APS) serão constituídos pelos seguintes lotes (unidades balneares): ✓ Lote 1 - Apoio de Praia Simples, na Unidade Balnear 03 da Meia Laranja; ✓ Lote 2 - Apoio de Praia Simples, na Unidade Balnear 02 da Costa Nova; ✓ Lote 3 - Apoio de Praia Simples, na Unidade Balnear 07 da Costa Nova Sul. 3. O prazo mínimo de 15 anos definido para a concessão poderá ser prolongado em função do investimento final e de acordo com os seguintes critérios. a. Para a definição de 15 anos de concessão foi estimado um investimento médio de 120.000 euros para a construção do APS, que inclui projetos e taxas de licenciamento da construção; execução das obras e respetivas infraestruturas; e equipamentos indispensáveis ao funcionamento do apoio b. Se o valor final da obra ultrapassar o valor médio estimado, o prazo da concessão será prolongado de acordo com a seguinte tabela: Investimento final (em euros) Tempo da concessão (em anos) Até 150.000 15 De 150.000 a 200.000 16 De 200.000 a 250.000 17 De 250.000 a 300.000 18 De 300.000 a 350.000 19 De 350.000 a 400.000 20 Para efeito do disposto na alínea anterior, o concessionário deve apresentar documentos comprovativos dos investimentos realizados, juntamente com o requerimento de autorização de utilização. 4. A implantação do Apoio de Praia Simples deverá cumprir a localização, o uso e as características construtivas definidos nas disposições técnicas que fazem parte do presente (CE). Artigo 2º Página 2/12 Dispos…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/506920887

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2245240000-1

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://dre.pt/application/file/174698799