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title: Requalificação do Miradouro do Guindaste - Freguesia do Faial
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language: pt-PT
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# Requalificação do Miradouro do Guindaste - Freguesia do Faial

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1388418/requalificacao-do-miradouro-do-guindaste-freguesia-do-faial.

## Factos

- Entidade adjudicante: Câmara Municipal de Santana
- NIF: 511239980
- Preço base: 415 411,52 €
- Prazo de propostas: 07/09/2021
- Publicação: 2021-08-23
- CPV: Obras de recuperação
- Tipo de contrato: Empreitadas de obras públicas
- N.º do anúncio: 10874/2021
- Estado: Closed

## Objecto

Requalificação do Miradouro do Guindaste - Freguesia do Faial

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_de_Encargos_EOP_Miradouro_do_Guindaste.pdf === [Escreva aqui] Reabilitação do Miradouro do Guindaste - Faial Cadernos de Encargos Concurso Público Agosto de 2021 1 Capítulo I Cláusulas Gerais Cláusula 1.ª Objeto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto a execução da empreitada designada por “Reabilitação do Miradouro do Guindaste – Faial”, nos termos e condições constantes deste caderno de encargos e respetivos anexos, do qual fazem parte integrante. Cláusula 2.ª Disposições por que se rege a empreitada 1. A execução do contrato obedece: a) Às cláusulas do contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (Código dos Contratos Públicos, doravante “CCP”); c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e respetiva legislação complementar; d) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros. e) Às regras da arte. 2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no contrato: a) O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo Código; b) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que tais erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 artigo 96.º do CCP; c) Os esclarecimentos e as retificações rel…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/511239980

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2245453100-8

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://dre.pt/application/file/170085490