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title: E.CP.48/2021-Intervenção / Regularização Trânsito no Cruzamento do Topo Leste na Av. Joaquim de Carvalho e Requalificação do Pátio de Stº António
canonical: https://dynamarket.pt/concursos/1391912/e-cp-48-2021-intervencao-regularizacao-transito-no-cruzamento-do-topo-leste-na-a
language: pt-PT
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# E.CP.48/2021-Intervenção / Regularização Trânsito no Cruzamento do Topo Leste na Av. Joaquim de Carvalho e Requalificação do Pátio de Stº António

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1391912/e-cp-48-2021-intervencao-regularizacao-transito-no-cruzamento-do-topo-leste-na-a.

## Factos

- Entidade adjudicante: Município da Figueira da Foz
- NIF: 501305580
- Preço base: 609 723,05 €
- Prazo de propostas: 21/07/2021
- Publicação: 2021-07-07
- CPV: Obras diversas de pavimentação
- Tipo de contrato: Empreitadas de obras públicas
- N.º do anúncio: 227/2021
- Estado: Closed

## Objecto

E.CP.48/2021-Intervenção / Regularização Trânsito no Cruzamento do Topo Leste na Av. Joaquim de Carvalho e Requalificação do Pátio de Stº António

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_E.CP_48_2021_CADERNO_ENCARGOS.pdf === Caderno de Encargos Empreitada N.º E.CP.48/2021 (SCE) CONCURSO PÚBLICO EMPREITADA: INTERVENÇÃO / REGULARIZAÇÃO TRÂNSITO NO CRUZAMENTO DO TOPO LESTE NA AV. JOAQUIM DE CARVALHO E REQUALIFICAÇÃO DO PÁTIO DE STº ANTÓNIO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ –- CADERNO ENCARGOS DOC. E.CP.XX.2021 1/31 CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INICIAIS Cláusula 1.ª | Objeto O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no âmbito do concurso para a realização da empreitada de “Intervenção / Regularização Trânsito no Cruzamento do Topo Leste na Av. Joaquim de Carvalho e Requalificação do Pátio de Stº António”, Concelho da Figueira da Foz, Distrito de Coimbra. Classificação CPV –45233200-1 – Obras Diversas de Pavimentação Cláusula 2.ª | Disposições por que se rege a empreitada 1. A execução do Contrato obedece: a) Às cláusulas do Contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante; b) Código dos Contratos Públicos, doravante "CCP", na sua redação atual; c) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e respetiva legislação complementar; d) À restante legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente a que respeita à construção, à revisão de preços, às instalações do pessoal, à segurança social, à higiene, segurança, prevenção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; e) Às regras da arte. 2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se integrados no Contrato, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do art.º 96 do CCP: a) O clausulado contratual, incluindo os ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99° do CCP e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101° desse mesmo Código [alínea não aplicável se o contrato não for reduzido a escrito nos termos da alínea d) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 95.…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/501305580

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2245233200-1

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://dre.pt/application/file/166638492