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title: "Encarregado de Proteção de Dados da Empresa Águas de Santo André, S.A. (Data\r Protection Officer - DPO)"
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# Encarregado de Proteção de Dados da Empresa Águas de Santo André, S.A. (Data
 Protection Officer - DPO)

Concurso público em Portugal. Fonte oficial: BASE.gov.pt. Página HTML: https://dynamarket.pt/concursos/1397164/encarregado-de-protecao-de-dados-da-empresa-aguas-de-santo-andre-s-a-data-protec.

## Factos

- Entidade adjudicante: Águas de Santo André, SA
- NIF: 505600005
- Preço base: 45 000,00 €
- Prazo de propostas: 19/05/2021
- Publicação: 2021-04-26
- CPV: Serviços de consultoria em matéria de segurança
- Tipo de contrato: Aquisição de serviços
- N.º do anúncio: 5486/2021
- Estado: Closed

## Objecto

Encarregado de Proteção de Dados da Empresa Águas de Santo André, S.A. (Data
 Protection Officer - DPO)

## Extracto do anúncio

=================================================================================== Processo Concurso/1_Caderno_de_Encargos.pdf === ÁGUAS DE SANTO ANDRÉ, S.A. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA “ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS DA EMPRESA ÁGUAS DE SANTO ANDRÉ, S.A. (DATA PROTECTION OFFICER – DPO)” CADERNO DE ENCARGOS ABRIL 2021 Assinado de forma digital por TÂNIA RAQUEL LEOCÁDIO VIEGAS Dados: 2021.04.26 18:29:00 +01'00' Página 2/17 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula 1.ª Objeto O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar que tem por objeto principal a aquisição de serviços de Encarregado de Proteção de Dados da Empresa Águas de Santo André, S.A. (Data Protection Officer – DPO), enquadrado nas funções estipuladas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 2016/279 do Parlamento Europeu e do Conselho, publicado em 4 de Maio de 2016, adiante designado por RGPD, a prestar pelo Adjudicatário à Águas de Santo André, S.A., doravante designada por AdSA. Cláusula 2.ª Contrato O contrato integra os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes e expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto no artigo 50.º do Código dos Contratos Públicos; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao caderno de encargos; c) O presente caderno de encargos e os seus anexos; d) A proposta; e) Os esclarecimentos sobre a proposta prestados pelo prestador de serviços; f) O clausulado contratual. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, em caso de divergência entre os vários documentos que integram o contrato, a prevalência é determinada pela ordem por que vêm enunciados no número anterior. Os ajustamentos propostos pelo contraente público nos termos previstos no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo prestador de serviços nos termos previstos no artigo 101.º do mesmo código prevalecem sobre todos os doc…

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Perfil da entidade: https://dynamarket.pt/organizacoes/505600005

Categoria CPV: https://dynamarket.pt/concursos/cpv/%5B%2279417000-0

Fonte oficial BASE.gov.pt: https://dre.pt/application/file/162093638